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20 de novembro de 2018
Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625100131543001 MG

. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99... - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇAO. A Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina que é... de ordem moral. Pois bem. A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parc...

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/11/2018

. 5º, do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999...” do Decreto Lei 3.365/1941, conforme redação dada pela Lei 9.785 de 1999, referida área encontra-se localizada no... 043/2018 DECRETO 43/2018. EMENTA:DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE NOVEM...

Andamento do Processo n. 0005901-72.2010.403.6112 - 14/11/2018 do TRF-3

; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) A Lei n. 10.233/2001 reestruturou... do Decreto-lei 3.365/41: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaramo seu convencimento e deverá... de imóvel rural que visema constituir unidades comdestinação diversa...

Pg. 28. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2018

Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro... de 1999, e a Lei Municipal 1.054 /00, e DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a liberação da caução do Lote 07 DA QUADRA 11... ” a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO 045/2018 , com base no artigo 24 ,...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999)A Lei n. 10.233/2001 reestruturou o transporte aquaviário e terrestre, afirmando... de Secretaria Expediente 1023 DESAPROPRIACA 0005901-72.2010.403.6112 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES... e de firme posicionamento jurisprudencial, como se observa:Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078734027 RS

.º, Lei n.º 6.766/79, com a redação da Lei n.º 9.785/99), de que não escapa a existência de rede de água potável (artigo..., desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona... de responsabilidade do loteador, conforme disciplina a Lei 6...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180028417002 MG

, e § 1º da Lei 6.766/79, inclusive com as alterações da Lei 9.785/99; da Lei 6.015/73; do art. 6º da LINDB... - MUNICÍPIO DE ALFENAS- REGISTRO DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125 METROS QUADRADOS - AUTORIZAÇAO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL ... 4.292/2011 - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 6.766/79 - OMISSAO E OBSC...

Andamento do Processo n. 1005279-74.2017.8.11.0000 - 12/11/2018 do TJMT

, XXXIII, alíneas a e b, XXXV, LIV, LV, 6º, e 170, III, todos da Constituição Federal; e das Leis 9.785/99, 6.766/79... genericamente a violação das Leis 9.785/99, 6.766/79 e 10.257/2001, além de divergência jurisprudencial..., na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985...

Pg. 18. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

, todos da Constituição Federal; e das Leis 9.785/99, 6.766/79 e 10.257/2001, além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo... presente recurso especial, a parte recorrente defende genericamente a violação das Leis 9.785/99, 6.766/79 e 10.257/2001... de moradias, consoante estabelece a Lei 12.651, de 25...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538444 SP 2015/0143629-3

conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99... do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não...RECURSO ESPECIAL REsp 1538444 SP 2015/0143629-3 RECURSO ESPECIAL 1.538.444 - ...

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