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10 de dezembro de 2018
Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/12/2018

de janeiro de 1999, pelo Título 7 da Lei Municipal 1.993 de 29 de janeiro de 1959 e suas alterações e demais normas... na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 9.785 de 29... aplicáveis. Art. 3º Fica concedida a isenção prevista na Lei Complementar 134,...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

da Constituição Federal c/c o art. 2º da Lei Federal 9.785/1999 que regula o processo administrativo no âmbito..., por turno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 29 de novembro de 2018. KATHLEEN... DOS SANTOS GOMES Juíza da 37.ª Zona Eleitoral PORTARIA N. 05/2018 - DELEGA ATOS PO...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

com a Lei 6799/79, e com nova redação dada pela Lei 9785 /99, as diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 04... pelos autores teriam ocorridos aos 29 de janeiro de 2011, data da assinatura do contrato, três anos antes da propositura..., pois estas atenderam ao prazo aprovado pela Prefeitura Municipal, nos t...

Pg. 3204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

da Constituição Federal, no Termo de Ajuste de Conduta e Leis Federais 6.766/1979 e 9.785/99 Resolução vigente da ANEEL..., o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180823684001 MG

estrita e taxativamente ao que dispõe o art. 9º da Lei n. 6.766/79, com redação dada pela Lei n. 9.785/99". Por sua vez... GSP no local tornou-se clandestina, na forma do art. 12, §1º, da Lei 6.766/79. Garantiu que as provas dos autos..., o art. 9º da Lei n. 6.766/99 estabelece o prazo máximo de quatro anos para a ...

Andamento do Processo n. 1003834-22.2016.8.26.0361 - Ação Civil Pública - 28/11/2018 do TJSP

a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999. Além... Paulo sob n. 140942, 142417, 150927 e 320405, lavrados, respectivamente, em 21/05/2014, 18/11/2014, 29/05/2015 e 29/05...(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078613007 RS

- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.(Redação da LEI 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:(Redação da LEI 9.785, DE 29 DE JANEIRODE 1999... e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10525110009301002 MG

, alterada pela Lei 9.785/99, mormente seus art. 26 que permite ao promissário comprador comparecer ao Cartório..., os quais valerão como título para o registro da propriedade. Tal dispositivo foi incluído pela Lei 9.785, de 29.01.1999... não dependerá da boa vontade do vendedor, para obter o título de propriedad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180388506001 MG

, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade..., acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) VI... a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei 9.785, de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180358905001 MG

º; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos... instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) VI - exemplar do contrato padrão.... (Incluído pela Lei 9.785, de 1999) § 5º No caso de que trata o §...

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