Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Andamento do Processo n. 25.806 - Edcl no Mandado de Segurança - 27/05/2020 do STJ

contidas na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... (Tema 839) que afastou o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei

Página 1864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.785/99 à revisão das anistias a cabos da Aeronáutica concedidas com fundamento... o disposto no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a …

Página 120 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Maio de 2020

9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1.999 e Art. 10-A da Lei Federal 13.867/19; DECRETA: ART. 1º. Fica declarado de interesse... de Mato Rico, Estado do Paraná, com fundamento na Lei Federal

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Maio de 2020

de 2012 e pela Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999... Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei

Página 7890 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

dada pela Lei 9.785/99. VI- Conforme dicção do art. 206, § 3º, V, CC, aplica à pretensão de reparação civil a prescrição..., descumpriu a ordem judicial de realizar a obra de infraestrutura básica, …
Marina Andrade, Estudante de Direito
há 9 dias

Intervenção do estado na propriedade privada e suas modalidades

econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999... classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá …

Página 1205 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

do Município, no Decreto-Lei 3.365/1941 com as alterações introduzidas pelas Leis 2.786/1960, 6.602/1978 e 9.785/1999... Prefeito Municipal Registrado e Publicado Em 21/05/2020. Lei

Página 1 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Maio de 2020

do Decreto- Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e pela... Lei Federal 13.645, de 06 de setembro de 2017, D E C R E T A: …

Página 7350 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

Pg. 7350. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2020 loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou... DE FAZER. OBRA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CLÁUSULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750463 MG 2018/0156235-3

João da Cruz Filho e a ré/embargante, foi firmado em 20/09/1996, conforme ff. 47/56, anterior à edição da Lei 9.785/99..., sendo, portanto, posterior a Lei 9.785/99, aplicável ao caso, não havendo …

Termo ou Assunto relacionado