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22 de julho de 2018
Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Andamento do Processo n. 1127279-50.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registros Públicos - 18/07/2018 do TJSP

de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão” (Redação da Lei 9.785/1999). É esta a hipótese... o Oficial que a suscitada deve obter as concordâncias dos expropriados, na forma do art. 34-A do Decreto-Lei 3.364.../1941, incluído pela Lei 13.465/17. Juntou documentos a fls. 5/46 Insurge-...

Andamento do Processo n. 1020868-92.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - histórico... Lei 9.785, de 1999) VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão..., previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, pr...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

outra utilização nem haverá retrocessão” (Redação da Lei 9.785/1999). É esta a hipótese presente, pois foi realizada... aos expropriados. Contudo, assim rege o artigo 5º,§ 3º do Decreto Lei 3.365, de 21.06.1941: “Art.5º: (...) §3º: Ao imóvel... passivo comunica, a folhas 646/650, que a expropriante já se imitiu ...

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

o disposto nos §§ 4o e 5o; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel... de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) VI - exemplar..., do Código de Processo Civil. Com efeito, prevê a Lei Federal . 6.766...

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/07/2018

pela Lei Federal 9.785 , de 29 de janeiro de 1.999, Lei Complementar Municipal . 03/2007 e demais disposições.... do art. 40 da Lei Complementar Municipal . 003/2007, a qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Quatro...-se segundo as normas estabelecidas na Lei Federal 6.766 , de 19 de dezemb...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/07/2018

° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1... de Janeiro LEI COMPLEMENTAR 191, DE 17 DE JULHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias... pela Lei 4.463, de 10 de janeiro de 2007. Art. 3º O Poder Executivo d...

Inteiro Teor. 20160110905215 DF 0031795-42.2016.8.07.0018

6.766/1999), com a redação dada pela Lei 9.785/1999, redigido nos seguintes termos: "Art. 3º Somente será admitido... , o parcelamento do solo ocupado pelo apelante é expressamente vedado pelo art. 3º da Lei de Parcelamento do Solo (Lei ... Público. No âmbito do Distrito Federal, a Lei 2.105/1998, Código de Ed...

Andamento do Processo n. 1004991-38.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.(Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - os lotes... de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999)§ 2º - Consideram... indicado na inicial)”. Vejamos: O art. 29, XII da Constituição Federal trata ...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

em que se situem.(Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros.... (Redação dada pela Lei 9.785, de 1999) § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura... dada pela Lei 10.932, de 2004) IV - as vias de loteamento...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal..., 29, Centro, nessa mesma cidade, realizou-se sessão pública para credenciamento, recebimento e abertura dos envelopes... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municip...

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