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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Andamento do Processo n. 0700029-69.2018.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

. A ressalva do § 5º do art. 40 da Lei 6.766/99, introduzida pela lei 9.785 /99, possibilitou a regularização de loteamento... cumprir as exigências previstas na Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo Urbano... maculado de um vício insanável - inobservância dos requisitos da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0701177-52.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

. 40 da Lei 6.766/99, introduzida pela lei 9.785 /99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município... as exigências previstas na Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo Urbano), conforme podemos... insanável - inobservância dos requisitos da Lei 6.766 /79 - o único cami...

Andamento do Processo n. 0701187-96.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

-se a regularizar situações de fato já consolidadas.4. A ressalva do § 5º do art. 40 da Lei 6.766/99, introduzida pela lei 9.785... as vendas dos lotes, era ônus do titular do loteamento cumprir as exigências previstas na Lei 6.766 de 19 de dezembro... Lenice de Souza Braga - SentençaDispensado relatório por força d...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

, introduzida pela lei 9.785 /99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município sem atenção aos parâmetros... - inobservância dos requisitos da Lei 6.766 /79 - o único caminho plausível é reconhecer de ofício a nulidade do contrato... a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidad...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

/99, introduzida pela lei 9.785 /99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município sem atenção aos parâmetros... - inobservância dos requisitos da Lei 6.766 /79 - o único caminho plausível é reconhecer de ofício a nulidade do contrato..., Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autoriza...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

, introduzida pela lei 9.785 /99, possibilitou a regularização de loteamento pelo Município sem atenção aos parâmetros urbanísticos para a zona, originariamente estabelecidos.... que, antes de iniciar as vendas dos lotes, era ônus do titular do loteamento cumprir as exigências previstas na Lei 6.766... dos requisito...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1090931 SP 2017/0097810-5

, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não.... III - SUPOSTA OFENSA AO ART. 40 DA LEI 6.766/79. O MUNICÍPIO TEM O PODER-DEVER DE AGIR PARA FISCALIZAR E REGULARIZAR... OBJETIVOS DA PRETENSAO INICIAL/RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

a execução das obras” (Redação dada pela Lei 9.785/99).Compulsando os presentes autos, verifico que a aprovação para....Com razão o Registrador e a D. Promotora de Justiça.A Lei 6.766/79, com as modificações da Lei 9.875/99, no Capítulo VI, trata..., dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. ...

Pg. 1986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei..., DJe 16/11/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N... de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ...

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/04/2018

), Lei Federal 6.766/79 e 9.785/99 e, CONSIDERANDO, a política do desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público... AO CONTRATO 002/2018 DE FORNECIMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO E AUTO POSTO SILVA LTDA. Constitui... objeto deste instrumento o Equilíbrio Econômico-financeiro do contr...

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