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23 de janeiro de 2019
Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Lei 9785/99

Lei nº 9.785 de 29 de Janeiro de 1999

Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22699289320188260000 SP 2269928-93.2018.8.26.0000

6.766/79, modificada pela lei 9.785/99, bem como que o adquirente, ARMANDO JAYRO CARMIANTI é dono de imobiliária... o agravante passado a vender terrenos sem observar os trâmites legais, através de documentos formados em afronta à Lei Federal ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016815 DECISAO MO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079850129 RS

, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não... de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, conforme disciplina a Lei 6.766/79. 2. Estando ausentes as hipóteses... de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, conforme disciplina...

Venda de lotes em parcelamento do solo não registrado ou aprovado

do solo urbano e sofreu algumas alterações trazidas pela Lei 9.785, de 29 de Janeiro de 1999. A própria lei traz várias... Cartório é o mesmo que está vendendo. A Lei 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 é norma jurídica que regula o parcelamento... territoriais, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001715320194040000 5000171-53.2019.4.04.0000

da regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.785/99. Quanto ao fato de o magistrado de primeiro grau ter modificado decisão.... Assim prevê o Estatuto dos Militares, Lei n.º 6.880/80: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado.... Quanto ao auxílio-invalidez, os requisitos para a concessão encontram-s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001715320194040000 5000171-53.2019.4.04.0000

), o que afasta a incidência da regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.785/99. Quanto ao fato de o magistrado de primeiro grau..., de provimento judicial (MS 00.09.16303-4), o que afasta a incidência da regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.785/99... em 27/07/2018). Grifei. Assim prevê o Estatuto dos Militares, Lei n....

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/12/2018

/1941, Lei 9.785/1999, DECRETA Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, casa... e Sucessivas de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Fundamentação Legal: Decreto-Lei 3.365/41. Signatários: Elieth... de suas atribuições conferidas pela at. 5º, XXIV da Constituição Federal, art. 89,...

Parcelamento do Solo Urbano - Loteamento e Desmembramento

, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo – Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações... ao projeto. Conforme a Lei 6.766/79 considera-se Parcelamento do Solo Urbano: Art . 2º. O parcelamento do solo urbano... poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposiçõe...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

9.785 de 29 de janeiro de 1999, pelo Título 7 da Lei Municipal 1.993 de 29 de janeiro de 1959 e suas alterações... Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 60 da Lei Complementar ... art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001, e no art. 145 da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0022172-85.2015.8.07.0018 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

existentes. § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei 9.785, de 1999) § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra... em que se situe. (Incluído pela Lei 9.785, de 1999) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída... pela Lei 9.785/99, modificada pela Lei 11.445/07, a infraestrutura básica do...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

, introduzido pela Lei 9.785/99, modificada pela Lei 11.445/07, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída... IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. LEI 6.766/79. PRAZO INEXIGÍVEL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO NORMATIVO. ATO ILÍCITO... de vontade em sentido contrário, do loteador do solo. 6. (...)Segundo o art...

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