A eficácia da suspensão condicional do processo como substitutivo da privação penal no Estado Brasileiro

tem aplicação na Justiça Militar para os delitos militares impróprios, apesar de a Lei 9.839/99 ter acrescentado o art.90... penal – parte geral 1. 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, …

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

. 9.099 /95 são aplicados indiscriminadamente, simplesmente por não existir vedação. Aduz que o artigo 90-A da Lei n. 9.839... deste TJMMG, que, por maioria de votos, fixou a tese jurídica de mérito …

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

do artigo 90-A da Lei n. 9.839 /99, artigos 122 a 125 da CF , princípio da isonomia em suas duas dimensões... com a fundamentação destes, com eventuais efeitos modificativos. Salienta que a Lei n. …

Página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

, entendo que o marco para dirimir qualquer dúvida parte da edição da Lei n. 9.839 , de 27 de setembro de 1999... incorreu em contradição. Em que pesem os votos majoritários defenderem de forma …

Página 8 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

deles discordar, e ouso ficar nos estritos limites taxativos da lei ordinária (Lei n. 9.839 , de 27 de setembro de 1999..., em que o STF diz que “Ao processo por crime militar praticado após o …

Página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

. 4.303/1998, que, por sua vez, deu origem à Lei n. 9.839 , de 27 de setembro de 1999, a qual introduziu o art. 90... Judiciário estão inseridos na sociedade contemporânea e para ela prestam os seus …

Página 15 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

aos militares, após a Lei n. 9.839 /99 ter nela inserido o art. 90-A, para afirmar que suas disposições não se aplicam no âmbito... da aplicação dos dispositivos despenalizadores no âmbito das …

Página 17 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 29 de Julho de 2020

. 9.099 /95 foi introduzido em 1999, pela Lei n. 9.839 /99. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) foi instituído pela Lei n.... 13.869 , de 05 de setembro de 2019, também permitem expressamente a …

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Julho de 2020

se aplicam no âmbito da Justiça Militar.(Artigo incluído pela Lei 9.839, de 27.9.1999) Por último, apenas trazendo... impossibilita a aplicação da Lei . 9.099/95, conforme vedação expressa do …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70012578420197000000

a argumentação de que a restrição imposta pela Lei 9.839/1999, que alterou a Lei 9.099/1995, impede a incidência... DE CONCESSAO DE SURSIS PROCESSUAL (ARTIGO 89) PARA O SEGUNDO. DIREITO …

Termo ou Assunto relacionado