Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1229712 RJ - RIO DE JANEIRO 7000146-02.2018.7.00.0000

9.099/95, com a redação dada pela Lei 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no... previstos na Lei 9.099/95, procedimento que somente se justificaria na …

Andamento do Processo n. 7000346-72.2019.7.00.0000 - Apelação - 20/11/2019 do STM

praticado por civil. A Lei 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099/95, foi clara em determinar..., DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, DE NULIDADE DO …

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Novembro de 2019

Penal militar para o crime do art. 290 do CPM, que pode, inclusive, ser praticado por civil. A Lei 9.839/99... DA AÇÃO PENAL MILITAR, DE NULIDADE DO FEITO POR NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 E …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009238420187000000

declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 9.839/99...) anos (Evento 1 -1-SENT). A Sentença foi lida e assinada no dia 27 de setembro de 2018 …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004852420197000000

, que pode, inclusive, ser praticado por civil. A Lei 9.839 /99, que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099 /95, foi... de setembro de 1992, alterada pela Lei n.º 13.774, de 19 de dezembro de …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70004125220197000000

, que pode, inclusive, ser praticado por civil. A Lei 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099/95, foi... de Justiça; (...) LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 (LEI DE ORGANIZAÇAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150310203463 DF 0020024-49.2015.8.07.0003

em 15/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 174) "PROCESSO PENAL - REPRESENTAÇAO - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL - LEI 9.839/99... que haja a demonstração inequívoca de sua intenção em ver os autores …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - CORREICAO PARCIAL : COR 0005482019

o Supremo Tribunal Federal...A Lei 9.839/99 buscou preservar os princípios de hierarquia e disciplina, próprios da atividade... da Justiça Militar, após a edição da Lei 9.839/99, conforme …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - CORREICAO PARCIAL : COR 0005482019

âmbito da Justiça Militar, após a edição da Lei 9.839/99, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ademais... disposto na Lei 9.503/97 e, diante da ausência de representação da vítima no …

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012161020169130003

EM RAZAO DA VEDAÇAO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 9.839/99 - CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI... -CONSTITUCIONALIDADE. - A questão acerca da constitucionalidade ou não da Lei 9.839/9…
Termo/Assunto relacionado