Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Haniel Costa, Estudante de Direito
há 3 meses

Rescisão de Contrato de Trabalho

do Direito das Férias 48 2.13 Lei 4.090 , De 13 De Julho De 1962 (Lei 4 49 2.13.1 Do Direito ao Benefício Natalino 50... e proporcionais, proporcional de décimo terceiro salário. Deixando claro …

Como fica o 13º salário do empregado que teve o contrato suspenso em 2020?

geral sobre o 13º salário. Este benefício é previsto pela Lei 4.090/62 e “corresponderá a 1/12 avos da remuneração... do pagamento de 13º salário também tem direito ao seu recebimento . Neste caso, …
há 10 meses

Demissão por Justa causa e direito do empregado ao 13º proporcional

como fundamento primordial o artigo 3º da lei 4.090/62 , que estabelece expressamente que o empregado fará jus a dita... direito a este, não pode faltar quanto àquele), não terá direito ao décimo te…

Súmula nº 14 - TST

14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das…
Wilson Seabra, Advogado
há 5 anos

Meu patrão me mandou cobrar na justiça minhas verbas rescisórias. Isto é correto?

Fui demitido sem justa causa e meu empregador me mandou cobrar na justiça minhas verbas rescisórias. Eu posso? Quais são os meus direitos? Alguns trabalhadores, infelizmente, enfrentam essa…
Wilson Seabra, Advogado
há 5 anos

Fui dispensado por justa causa. Tenho algum direito? E no caso de justa causa, quais são os meus direitos?

A dispensa por justa causa é uma forma de extinção do contrato de trabalho por culpa do empregado, em razão de uma falta grave que tenha cometido. É importante destacar que a falta cometida pelo…
Hamilton Passos, Advogado
há 5 anos

Conquistas e a Real Aplicabilidade da PEC nº 72 como garantia dos direitos dos empregados domésticos no Brasil

RESUMO É evidente que no Brasil existe um tratamento diferenciado dos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores, a fim de entender tal discrepância será…