Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Andamento do Processo n. 1000575-12.2020.5.02.0421 - ATSum - 18/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000575-12.2020.5.02.0421 RECLAMANTE PAMELA CRISTINA DA SILVA LEBRAO ADVOGADO VALERIA BARBOSA PACHECO (OAB: 378920/SP) ADVOGADO HELEN SANTOS OLIVEIRA (OAB: 388846/SP) RECLAMADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021785-12.2016.5.04.0231

Decisão: 0021785-12.2016.5.04.0231 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 07/08/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020017-53.2017.5.04.0122

Decisão: 0020017-53.2017.5.04.0122 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 07/08/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021023-64.2017.5.04.0003

Acórdão: 0021023-64.2017.5.04.0003 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/08/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021

Transcrevem-se, assim, recentíssimas ementas do TST sobre ambas as parcelas (com destaques desta Relatora): "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

Página 860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021

Alegam ambas que em caso de dispensa por justa causa não é cabível o pagamento das referidas verbas. Apresentam jurisprudência em favor de seus argumentos e pedem a reforma da sentença para exclusão…

Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021

de revista conhecido e provido . 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, a despeito de não ter havido assistência por…

Página 903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Fevereiro de 2021

Havendo a cessação do contrato de trabalho, por qualquer causa, será devida ao empregado a remuneração, simples ou em dobro, das férias, conforme sejam simples ou vencidas (CLT, art. 146). A…

Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Fevereiro de 2021

superior a 14 (quatorze) dias. O direito é devido também quando o contrato se extinguir em prazo predeterminado (parágrafo único do art. 146 e art. 147 da CLT), assim como quando o trabalhador pedir…