Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

independentemente do acolhimento ou não do pedido, o qual diz respeito ao mérito do processo, conforme preceitua a Teoria da Asserção. O interesse de agir resta atendido quando presente o binômio…

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Julgo, pois, extinto o processo sem resolução do mérito em relação à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,…

Página 5464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Pedido “c” parcialmente procedente. Pedido “d” procedente. DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Deve a reclamada proceder aos devidos registros na CTPS da parte reclamante, anotando a função, a remuneração da…

Página 5472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

descumprimento da obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. DAS FÉRIAS…

Página 3805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

60 dias (Lei nº 12.506/2011), com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos de natureza pecuniária; salário do mês de maio de 2020; férias em dobro dos períodos aquisitivo 2015/2016,…

Página 3808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS, por si só, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. 5. No caso, aliado ao não pagamento do…

Página 17667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

reclamada não compareceu, tendo sido prejudicadas, portanto, as tentativas de conciliação. Foi-lhe conferido prazo para apresentação de contestação, porém esta, devidamente citada, permaneceu…

Página 17669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

empregadores que reconhecem que devem e não pagam. Esta situação agrava-se mais ao término do contrato, posto que sequer o salário no mês seguinte o empregado vai receber, o empregado que, via de…

Página 6020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

promover a citação, por carta registrada, visando à habilitação das reclamadas no processo (ID. 9ab431d - Pág. 1), esta o fez tanto no atual endereço comercial, como no residencial dos réus, como se…

Página 6051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

No dia 07 de maio de 2021, o Juiz do Trabalho Marcos Scalercio proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição Considerando…