Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0023215-39.2017.5.04.0271

JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. Não obstante a despedida por justa causa, são devidas as férias e os 13ºs salários proporcionais, consoante entendimento assente na Turma, com …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0131802-11.2015.5.13.0002 0131802-11.2015.5.13.0002

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo prova convincente da conduta faltosa do empregado, consistente em fazer a entrega de mercadoria da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21022-22.2016.5.04.0001

proporcional do décimo terceiro salário. O artigo 3º da Lei 4.090/62 dispõe o seguinte: “Art. 3º Ocorrendo rescisão... POR JUSTA CAUSA. INDEVIDOS. O art. 3º da Lei 4.090/62 estabelece o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20633-83.2019.5.04.0663

conhecido e provido . 2 - JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. O art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe... que, ao ocorrer despedida sem justa causa, o empregado terá jus ao décimo terceiro sa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20467-87.2016.5.04.0006

. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 4.090/62.... Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 4.090/62, o pagamento do déc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001405-92.2016.5.02.0008

na modalidade rescisória em tela, nos termos dos artigos 3º , da Lei 4.090 /62, e 146 , da CLT . Desta forma, tendo... incompleto se tornam indevidos, nos termos dos artigos 3º da Lei 4.090 /6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21318-12.2015.5.04.0702

do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 213181220155040702 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1391-98.2018.5.07.0014

n. 4.090/62, art. 3º). As férias vencidas de 2017/2018 também não cabem, uma vez que não houve ataque específico... da dispensa da obreira, pelo que também indevidos os proporcionais de férias …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20777-64.2014.5.04.0782

CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL . Conforme estabelece o art. 3º da Lei 4.090/62... estabelece o art. 3º da Lei 4.090/62, o pagamento do décimo terceiro salár…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20795-61.2015.5.04.0811

PROPORCIONAL O pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, não é devido... indevido o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, com …