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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979

Lei do Inquilinato de 1979 - Lei 6649/79

Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979

Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1607422 SP 2016/0154232-6

sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no art. 39 da Lei de Inquilinato – isto é... por qualquer valor relativo ao período em que firmado o aditivo contratual; iii) o art. 39 da Lei de Inquilinato – que dispõe... –, como mesmo ensina Gildo dos Santos: De fato, a Lei 8.245⁄9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 392244720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039224-47.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SIMÕES ESTEVES AGRAVADA:

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 32742120124036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003274-21.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.003274-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : ROSELI BALDI

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de defesa. No mérito, alegam que a responsabilidade dos fiadores se estendeu apenas durante a vigência do contrato de locação e que tal pacto foi firmado sob a égide da antiga lei do inquilinato; que

Inteiro Teor. : 11244986020148260100 SP 1124498-60.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2017.0000796718 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124498-60.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3094605020148240018 Chapecó 0309460-50.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0309460-50.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato CIVIL. RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156931 SP 2017/0209740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.931 - SP (2017/0209740-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALDINEI CORREA DE CARVALHO ADVOGADO : FRANCISCO SOARES LUNA E OUTRO(S) - SP094021 AGRAVADO : MARCOS APARECIDO ALCARDE ADVOGADO : MARIA REGINA BORGES E OUTRO(S) - SP051314 INTERES. : NELMA ARAUJO PEREI...

Andamento do Processo n. 2017/0209740-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.931 - SP (2017/0209740-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALDINEI CORREA DE CARVALHO ADVOGADO : FRANCISCO SOARES LUNA E OUTRO(S) -

Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

seguinte: "(...) No presente caso inaplicável o quanto disposto no referido artigo, tendo em vista que não houve comunicação expressa e eficaz ao locador e aos fiadores da separação do casal, a fim

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071342646 RS

AMNS Nº 70071342646 (Nº CNJ: 0344458-63.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. LOCAÇAO COMERCIAL. AÇAO DE COBRANÇA, CUMULADA COM DESPEJO. FIADORES. Conforme entendimento do Superior Tribunal de

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