Andamento do Processo n. 5651609-61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2021 do TJGO

e do art. 24 da Lei 6.649/79. Aduz que na hipótese de alienação do imóvel locado, deve o locador notificar o locatário... o seu direito (antigo § 6º do art. 24 da lei 6.649/79). Salienta que o …

Página 1486 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

assinalado no art. 28 da lei do inquilinato, sob pena de caducar o seu direito (antigo § 6º do art. 24 da lei 6.649/79..., tendo em vista as disposições do art. 27 da Lei 8.245/91 e do art. 24 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Cautelar Antecedente : 2287219-38.2020.8.26.0000 SP 2287219-38.2020.8.26.0000

- Não reconhecimento - Recurso especial - Ofensa aos artigos 516 do CC e 26 da Lei 6.649/1979 não PODER JUDICIÁRIO..., houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No mesmo contexto, …

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

de pagamento nas locações de imóveis, diante da disciplina especial imposta pela Lei 6.649/79, que exige a emissão... ao desfazimento do ajuste e, por corolário, da inclusão dessa verba. É bem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0189136-54.2012.8.06.0001 CE 0189136-54.2012.8.06.0001

, 2002, pág. 399). Ainda sob a égide da antiga Lei do Inquilinato (Lei n.º 6.649/79), já haviam se pronunciado ROGÉRIO.... 57 da lei 8.245/91. [...] Há que se falar, ainda, que além de a MARQUISE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000818-39.2019.8.13.0396 MG

do Estatuto da Terra , com a redação da Lei 6.649 /79). Todavia, ao editar a Lei 8.629 /93, o legislador, extrapolando a função... 5.868 /1972 "Para fins de transmissão, a qualquer título, na …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 13 de Novembro de 2020

– Pessoa Física; Fonte 13110000; Anexo: 7. Base Legal: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Lei Federal 8666/93... (CREAS LESTE), de acordo com as Leis 8.245/91 (antiga Lei do Inquilinato) e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0493157-23.2000.8.06.0000 CE 0493157-23.2000.8.06.0000

, objeto do contrato de locação entabulado pelos litigantes, sob o argumento de que as Leis 6.205 /75, 6.649 /79... , da Lei 6.205 /75, os quais foram distribuídos à relatoria do Desembargador …

Página 3174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020

residencial, cabível o despejo por denúncia vazia nos termos da lei n.º 6649/79 3 - Apelo improvido. (TRF-3 - AC: 61320 SP...: 437) Entretanto, conquanto à Empresa Brasileira de Correios e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006769-56.2019.8.26.0320 SP 1006769-56.2019.8.26.0320

, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (art. 46 da Lei 8.245/91). - Não..., com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento …