Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

, AINDA QUE NÃO PREVISTA A POSSIBILIDADE NO CONTRATO, DECORRE ESTA DA LEGISLAÇÃO, CONFORME ARTIGO 4º DA LEI 6.649... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2368/2019 001/1.07.0217976-4 (CNJ …

Andamento do Processo n. 0115017.51.2013.8.09.0051 - 08/10/2019 do TJGO

-SE A LOCAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL AO REGIME INSTITUÍDO NA LEI DO INQUILINATO, LEI 6649/79, "EX VI" DO ARTIGO 1..., nos termos da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações da Lei n…

Página 1298 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

COMERCIAL OU INDUSTRIAL AO REGIME INSTITUÍDO NA LEI DO INQUILINATO, LEI 6649/79, "EX VI" DO ARTIGO 1., PARAGRAFO 3. DESTA LEI... renovação contratual desde que preenchidos, entre outros, os …

O pressuposto da ação revisional de aluguel de imóvel urbano - notas sobre o artigo 19, da Lei n° 8.245, de 18/10/1991.

de abril de 1934; II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975; III - a Lei6.649, de 16 de maio de 1979; IV - a Lei n... legislação. É difícil auscultar essa indicação, como se via no artigo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096410709006 MG

da verdade, que, na anterior Lei de Locações, não havia disposição semelhante (Lei 6.649/79, arts. 31 a 43), embora fosse comum... e encargos locatícios posteriores ao término do prazo contratual, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096410709006 MG

do Inquilinato , com redação dada pela Lei 12112 /09. Aduzem que a fiança não se renova e nem se prorroga...-se, a bem da verdade, que, na anterior Lei de Locações, não havia disposição …

Andamento do Processo n. 5000017-42.2017.4.03.6108 / - Procedimento Comum - 26/07/2019 do TRF-3

deve ser encontrada na antiga lei de locação 6.649/79 que somente foi revogada com a edição da lei n.º 8.245/91. 3... 6.649/79 - LOCAÇÃO RESIDENCIAL. 1 - O contrato firmado entre a empresa pública …

Página 22 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

de locação 6.649/79 que somente foi revogada com a edição da lei n.º 8.245/91. 3 - Considerando-se que a leinão exige... precedentes que corroboramesse entendimento: CIVIL - DESPEJO - DENÚNCIA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08020128420188120010 MS 0802012-84.2018.8.12.0010

E O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS FUTUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VARAO, ANTE O QUE DISPÕE OS ARTS. 13 DA LEI 6649/79 E 12... Grosso do Sul 16 de julho de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00336916420098190202

a aplicação no caso concreto, da Lei 6649/79, pois o contrato discutido teve início e foi finalizado na vigência da referida lei....10/12), teve início na vigência da antiga Lei 6649/79, tendo …