Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979

Lei do Inquilinato de 1979 - Lei 6649/79

Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979

Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ré; réplica.É o relatório (CPC/15, art. 489, I)DECIDO.I Como norte fundamental, cabe anotar que a já antiga Lei ..., alterando em substância temas anteriormente pacificados pela intelligentzia jurídica nacional, quando vigente a Lei ... 6.649/79.Dentre elas assume relevo a possibilidade atual de cumulação das açõe...

Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

disciplina especial imposta pela Lei 6.649/79, que exige a emissão de recibo pelo locador quando ocorrer o pagamento.... 4º, Lei 8.245/91) não se estatui apenas com o escopo de indenizar-se o locador na hipótese de restituição do imóvel... que o percentual previsto no contrato (com suporte no art. 62, II, “d” da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22158658920168260000 SP 2215865-89.2016.8.26.0000

do contrato: direito público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-Lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79. Precedentes... em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-Lei 9.760/46. 2. Recurso conhecido, mas improvido.” (REsp 55.276... PÚBLICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE: DEL 9.760/1946, E NÃO A LEI ...

Andamento do Processo n. 2011/0193569-6 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

DESDE LOGO O DESPEJO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5 . E 6., DA LEI N. 6649 /79 E 267, N. VI, DO CPC . RECURSO ESPECIAL...; ainda assim, a denúncia vazia estaria autorizada pelo artigo 46 , § 2º , da Lei 8.245 /91, sendo possível a retomada.... 4159) PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - DESPEJO ...

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

, DECRETASSE DESDE LOGO O DESPEJO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5 . E 6., DA LEI N. 6649 /79 E 267, N. VI, DO CPC... , PARÁG. 2º DA LEI 8.245 /91 - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO... - DECADÊNCIA AFASTADA. 1 - A Lei de Locação (8.245/91), em seus arts. 46, par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 111181620138260002 SP 0011118-16.2013.8.26.0002

, informá-lo que de acordo com o artigo 50 da Lei 6.649 , estamos propondo em pagar o aluguel no valor de R$ 4.000,00... estes autos de Apelação 0011118-16.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ACROS CONTROL INDUSTRIA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 27ª Câmara Ext...

Andamento do Processo n. 2016/0293319-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

LOCATÍCIA. CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL LOCADO. SUB-ROGAÇÃO. LEIS N.os 6.649/79 e 8.245/91. COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR... com a expressa previsão legal, contida nas Leis n.os 6.649/79 e 8.245/91, havendo "separação de fato, separação judicial, divórcio... ESPECIAL 1.011.721 - SP (2016/0293319-9) RELATOR : MIN...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. DÉBITOS ORIUNDOS DA AVENÇA LOCATÍCIA. CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL LOCADO. SUB-ROGAÇÃO. LEIS N.os 6.649 /79 e 8.245 /91... o seu convencimento. (...) 5. De acordo com a expressa previsão legal, contida nas Leis n.os 6.649 /79 e 8.245 /91, havendo "separação... Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001764120158260032 SP 1000176-41.2015.8.26.0032

cominada pelo parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, a exemplo do que ocorria na Lei 6.649/79, atinge apenas... Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Acompanhando a mudança de posicionamento jurisprudencial, o art. 39 da Lei 8.245/91... violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91, que veda mai...

Andamento do Processo n. 1005189-61.2016.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/02/2017 do TJSP

contravenção penal (Lei n.º 6.649, arts. 18, inc. V e 45, inc. II); ou pelas sentenças proferidas em ação de consignação... consignadas em Juízo. Eventual apelação desta será recebida tão-somente no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei ... de defesa (...)” (Apelação 992.08.050182-5, julgada pela Colenda...

×