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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Artigo 1 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Art. 1 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.

Inteiro Teor. : RTSum 1614020185210011

como mês integral, conforme prevê o art. 1º § 2º, da Lei 4.090 /62, o que conduz à improcedência do pedido de 13º... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883... de constitucionalidade do estabelecido no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /...

Andamento do Processo n. 0025473-50.2015.5.24.0072 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-24

º, da CLT), décimo terceiro salário (artigo 1º da lei 4090/62 e Súmula 45 do TST) e FGTS acrescido da multa de 40... semanal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (artigo 1º da lei... 4090/62 e Súmula 45 do TST), FGTS acrescido da multa de 40% (artigo 15 da lei 80...

Andamento do Processo n. 0001181-09.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

do art. 1º , § 2º da Lei 4.090 /1962. Devido, ainda, o saldo de salário de 22 dias de março de 2014, porque não comprovada..., artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 05/2014, artigos 1º, 4... PROVISÓRIA 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. ART. 43 ...

Andamento do Processo n. 0001181-09.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º... , § 2º da Lei 4.090 /1962. Devido, ainda, o saldo de salário de 22 dias de março de 2014, porque não comprovada... 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0011840-61.2016.5.15.0015 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-15

, tal qual previsto nosartigos 487, § 3º e 142, § 1º, ambos da CLT, no artigo 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e na Súmula 291 do Col..., como o art. 487, § 3º e 142, § 1º, da CLT, art. 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e Súmula 291 do TST, correto o cálculo... o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com...

Andamento do Processo n. 0000976-74.2017.5.11.0003 - RTSum - 20/04/2018 do TRT-11

de setembro de 2016; 13º salário proporcional 04/12 de 2016 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); férias proporcionais 04/12... de aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, CRFB/88 c/c art. 1º, Lei 12.506/11); 21 dias de saldo de salário... Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Fede...

Andamento do Processo n. 0102084-16.2017.5.01.0201 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-1

artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/1962; - 13º salário integral de 2016; - Depósito de FGTS das competências de setembro/2016... salário proporcional do ano de 2017, na fração de 3/12, conforme artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/1962; - 13º salário...%, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei 8.036/1990; - Multa do artigo 4...

Andamento do Processo n. 0010603-84.2016.5.09.0006 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-9

, CLT). A gratificação natalina é exigível no mês de dezembro (artigo 1º da Lei 4.090/62). Finalmente, as verbas... os reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS com multa rescisória, nos estritos termos da OJ 394 da SDI-1... indenizatória. A reclamada é filiada ao PAT desde 09/07/2008, conforme docum...

Andamento do Processo n. 0000062-54.2017.5.09.0071 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-9

terceiro salário somente é exigível a partir do dia 20 de dezembro de cada ano (Lei 4090/1962, art. 1º). Quanto às férias..., da CLT. Apenas as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei 605..., mediante o preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artig...

Andamento do Processo n. 0010211-57.2018.5.03.0131 - RTSum - 20/04/2018 do TRT-3

, conforme art. 142 (férias); art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62 (gratificações natalinas) e art. 15 da Lei 8036/90 (FGTS... por ano, em balanço, sendo no primeiro dia útil do mês de abril (aplicação analógica do art. 176, § 1º, da Lei 6.404/76... das normas coletivas. Presumo o recebimento de salário de R$679,00 nos meses ...

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