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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Art. 1 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.

Andamento do Processo n. 0001582-69.2015.5.06.0017 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-6

da CLT). Quanto ao 13º salário, é devido no mês de dezembro de cada ano (§ 1º do art. 1º da Lei No. 4.090/62... do país, na Instrução Normativa 39, datada de 15.03.2016, ao declarar que:"não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV... pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111 - RA 102/1980, DJ 25.09....

Andamento do Processo n. 0000147-02.2017.5.06.0143 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-6

em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, com observância das parcelas variáveis (Lei n.º 4.090 /62, art. 1º... perante o programa do seguro-desemprego. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida... ainda a regulamentação promovida pela Lei n.º 12.506 /11). A multa do art. 467...

Andamento do Processo n. 0000148-84.2017.5.06.0143 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-6

e para habilitação perante o programa do seguro-desemprego. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 avos.../62, art. 1º, §1º, Decreto n.º 57.155/65, art. 2º, e Súmula n.º 45 do TST), ao passo que as férias com 1/3 são pagas... ainda a regulamentação promovida pela Lei n.º 12.506/11). A multa do art. 467 da CLT in...

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2017

mês de dezembro de cada ano (§ 1º do art. 1º da Lei No. 4.090/62), portanto, somente se torna exigível a partir do mês...Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2017 Quanto ao 13º salário, é devido no...), do autor era o ônus da prova conforme estabelece o inc. I, do art. 373 do...

Pg. 5089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2017

, com repercussões sobre gratificações natalinas (art. 1°, § 1°, da Lei4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT...), FGTS e multa de 40% (art. 15 da Lei n° 8.036/90) . Como o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário mensal..., o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (L...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o 13º... com o valor depositado nos extratos bancários anexados. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Pretende o reclamante pagamento do 13º... devido em função da comprovada dispensa imotivada do reclamante, nos termos ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

, da Constituição Federal); décimo terceiro salário proporcional de 2016 e 2017 (artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º... por cento) do saldo contratual do FGTS (artigo 18, 1§º, da Lei . 8.036/90). Seguro-desemprego... prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%. Demais direitos decorrentes do vínculo d...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

artigo 7º, XXI, da Constituição Federal); décimo terceiro salário proporcional de 2016 e 2017 (artigo 1º da Lei . 4.090.../62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (artigos 134, 137...); e multa dos 40% (quarenta por cento) do saldo contratual do FGTS (artig...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

); décimo terceiro salário proporcional (artigo 1º da Lei . 4.090/62 c/c artigo 1º do Decreto . 57.155/65); férias... do FGTS (artigo 18, 1§º, da Lei . 8.036/90). Horas extras A reclamante postula o pagamento de horas extras alegando... de FGTS de todo o contrato (artigo 15 da Lei . 8.036/90); e multa dos 40% (...

Pg. 5801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

computadas no salário-hora da parte demandante (Súmula . 264/TST; art. 142 da CLT; art. 1º da Lei . 4.090/1962; e art. 15... e contracheques juntados aos autos, em horas extras pagas no curso do contrato, férias com 1/3, 13º salário e FGTS... em defesa. Dito isso, o valor pago pela ré possui nítida natureza salari...

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