Art. 1 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62
Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Público-Restritos, que com este baixa.
como mês integral, conforme prevê o art. 1º § 2º, da Lei nº 4.090 /62, o que conduz à improcedência do pedido de 13º... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883... de constitucionalidade do estabelecido no art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /...
º, da CLT), décimo terceiro salário (artigo 1º da lei 4090/62 e Súmula 45 do TST) e FGTS acrescido da multa de 40... semanal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (artigo 1º da lei... 4090/62 e Súmula 45 do TST), FGTS acrescido da multa de 40% (artigo 15 da lei 80...
do art. 1º , § 2º da Lei 4.090 /1962. Devido, ainda, o saldo de salário de 22 dias de março de 2014, porque não comprovada..., artigos 1º, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4... PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 ...
, 2º, 5º, 8º e 9º; Resolução nº 1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 nº 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º... , § 2º da Lei 4.090 /1962. Devido, ainda, o saldo de salário de 22 dias de março de 2014, porque não comprovada... Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI Nº ...
, tal qual previsto nosartigos 487, § 3º e 142, § 1º, ambos da CLT, no artigo 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e na Súmula 291 do Col..., como o art. 487, § 3º e 142, § 1º, da CLT, art. 1°, § 1° da Lei 4.090/62 e Súmula 291 do TST, correto o cálculo... o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com...
de setembro de 2016; 13º salário proporcional 04/12 de 2016 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); férias proporcionais 04/12... de aviso prévio proporcional indenizado (art. 7º, XXI, CRFB/88 c/c art. 1º, Lei 12.506/11); 21 dias de saldo de salário... Federal nº 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Fede...
artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - 13º salário integral de 2016; - Depósito de FGTS das competências de setembro/2016... salário proporcional do ano de 2017, na fração de 3/12, conforme artigo 1º, §2º, da Lei nº 4.090/1962; - 13º salário...%, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990; - Multa do artigo 4...
, CLT). A gratificação natalina é exigível no mês de dezembro (artigo 1º da Lei 4.090/62). Finalmente, as verbas... os reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS com multa rescisória, nos estritos termos da OJ 394 da SDI-1... indenizatória. A reclamada é filiada ao PAT desde 09/07/2008, conforme docum...
terceiro salário somente é exigível a partir do dia 20 de dezembro de cada ano (Lei 4090/1962, art. 1º). Quanto às férias..., da CLT. Apenas as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605..., mediante o preenchimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artig...
, conforme art. 142 (férias); art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62 (gratificações natalinas) e art. 15 da Lei 8036/90 (FGTS... por ano, em balanço, sendo no primeiro dia útil do mês de abril (aplicação analógica do art. 176, § 1º, da Lei 6.404/76... das normas coletivas. Presumo o recebimento de salário de R$679,00 nos meses ...