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20 de janeiro de 2019
Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, emrazão da alteração... temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95/98... da rotatividade no mercado de trabalho". Na verdade, não só inexis...

Andamento do Processo n. 1003167-37.2016.5.02.0205 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

como da súmula 171 do C. TST e ainda do art. 3º da Lei 4090/62. Julgo IMPROCEDENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial é... rescisórias (aviso prévio proporcional, férias proporcionais e 13º salário proporcional), a indenização de 40% do FGTS... e à habilitação no seguro-desemprego. Ainda, sobre a proporcion...

Andamento do Processo n. 1001483-43.2017.5.02.0205 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

da Lei 4090/62. Julgo IMPROCEDENTE. JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte... das sentenças que proferir". Daí por que o art. 43 da Lei 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções... proporcionais e 13º salário proporcional), a indenização de 40% do FGTS e ...

Andamento do Processo n. 1000737-81.2018.5.02.0322 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

do artigo 1º da Lei 4.090/1962. Como dito acima, as dificuldades financeiras da ré e seu estado de recuperação judicial não... aquisitivo 2014/2015; - 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e - 03/12 de décimo terceiro salário proporcional. Foi... de férias proporcionais + 1/3; 03/12 de décimo terceiro salário proporc...

Andamento do Processo n. 1000061-30.2018.5.02.0421 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

), 13º salários (artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 3º da Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (artigo 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS + 40... devidas as seguintes verbas: - saldo de salário de 28 dias de novembro de 2017; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º... da habitualidade, procede a integração do adicional noturno em RSR...

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS... do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei ... 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS...

Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962) e depósitos de FGTS. Em razão do falecimento do trabalhador, pai da autora, não... em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45... monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS. Em razão do falecimento do trabalhador, pai da autora, não há falar... (Súmula 172 do TST) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º..., no percentual legal, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3, descanso sem...

Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95. Se for o caso, em relação às férias e ao(s) décimo(s) terceiro(s) salário(s...) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), salários trezenos (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei ... 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização fundiária ("multa de 40%" do FGTS...

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40... e art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei... de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST) , férias acre...

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