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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Saiba quem tem direito e como funciona o décimo terceiro salário

de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente... no final de cada ano. Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei...Saiba quem tem direito e como funciona o décimo terceiro salário Conhecida co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4145920165200000

verbis: Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei 4.090 , de 13 de julho de 1962... que estabeleceu o parcelamento do décimo terceiro dos servidores estaduais, além de afrontar a Lei n. 4.090 /62 e Lei n.... Todavia, a Lei Estadual 8.158/2016, (Id aac3d32) que determinou o parcelamento do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 215407320165040013

CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13... a arguição de ofensa à legislação infraconstitucional (art. 3º da Lei 4.090/1962) e, do mesmo modo, de suposta divergência... violação dos arts. 5º , II , da Constituição Federal e 3º da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 215407320165040013

). Assim, exclui-se do exame de admissibilidade a arguição de ofensa à legislação infraconstitucional (art. 3º da Lei 4.090... Turma DEJT 16/11/2018 - 16/11/2018 Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RITO... SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º PROPORCIONAL. AUSÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 1.383.937 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

a décimo terceiro salário. Decidiu com acerto o juízo a quo, com base no art. 1º da Lei 4.090/1962, que determina... da Lei 4.090/92 e do Decreto 57.155/65 o cálculo e pagamento do 13º salário a Recorrida, vez que restou... devidas, pois não efetuou o correto pagamento do décimo terceiro salário da autora. O § 3...

Andamento do Processo n. 1.775.298 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI 12.546/2011. LEI 12.715... sobre o décimo terceiro salário, a Lei 12.546/2011 (na redação que lhe foi dada pelo art. 55, da Lei 12.715/12... gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceir...

Andamento do Processo n. 0000433-23.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

deferidos sobre décimo terceiro salário e descansos semanais remunerados), com inclusão referente ao GIIL-RAT (Súmula n.º... da CLT e na Lei 4.090 de 1962, considerando o período de trabalho e a projeção do período relativo ao aviso prévio... indenizado (01/06/2015 a 03/12/2016), defiro os pedidos de salário de outubr...

Andamento do Processo n. 0000161-29.2018.5.14.0401 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

de comprovantes da totalidade do pagamento, defiro os pedidos de décimo terceiro salário integral de 2013 a 2016; décimo terceiro... de natureza salarial, defiro os pedidos de reflexos de adicional noturno em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS (8... destinada ao trabalhador exige o efetivo recebimento das par...

Andamento do Processo n. 0000998-33.2015.5.09.0594 - AIRR - 16/11/2018 do TST

º e 129, da CLT; art. 1º da Lei 4090/1962; art. 15 da Lei 8036/1990), o direito ao adicional extraordinário...Andamento do Processo n. 0000998-33.2015.5.09.0594 - AIRR - 16/11/2018 do TST Processo AIRR- 0000998...(s): - ROSENI TEREZINHA DE PAULA OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA. Nos termos do art. 896-A da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000252-06.2018.5.21.0020 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

a quinze dias de trabalho, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090 /1962). O décimo terceiro... de salário de (19 dias), aviso prévio (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (10/12), férias simples... de (19 dias), aviso prévio (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (...

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