Artigo 9 da Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA MM. 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ. Processo N. , brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista - supervisor de eletrônica, desempregado, nascido em 16/06/1975,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 714-27.2011.5.04.0231

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/aon/lp RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ALTERAÇAO CONTRATUAL - REDUÇAO DA CARGA HORÁRIA (violação ao artigo 468 da CLT, por…

Andamento do Processo n. 0011632-53.2020.5.15.0010 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011632-53.2020.5.15.0010 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO RECORRENTE CELSO ARAUJO LIMA ADVOGADO FILIPE BRUNELLI…

Página 7224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2021

Por sua vez, o reclamante afirma que o cálculo da indenização deve ser efetuado apurando-se a média das horas extras dos últimos meses anteriores à supressão. À análise. Inicialmente, esclareça-se…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000738-25.2016.5.20.0008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000738-25.2016.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: SCHLUMBERGER SERVICOS…

Andamento do Processo n. 0000738-25.2016.5.20.0008 - ROT - 29/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000738-25.2016.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO SILVIA BATALHA MENDES (OAB: 80989/RJ) ADVOGADO CRISTIANO DE…

Andamento do Processo n. 0020938-76.2017.5.04.0812 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020938-76.2017.5.04.0812 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000738-25.2016.5.20.0008 - ROT - 29/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000738-25.2016.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO SILVIA BATALHA MENDES (OAB: 80989/RJ) ADVOGADO CRISTIANO DE…

Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Novembro de 2021

recurso interposto pela Parte contrária, in casu, a Empresa Schlumberger, e, como o Obreiro foi sucumbente quanto à matéria desvio de função, objeto do seu Recurso Adesivo, não há que se falar em não…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Novembro de 2021

considerada extraordinária apenas as horas excedentes a 12ª diária trabalhada. Assim constou na Sentença: II. e) DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante alegou que foi contratado pela parte reclamada em…

Termo ou Assunto relacionado