Artigo 8 da Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas a e b do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0002066-96.2017.5.05.0161 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0002066-96.2017.5.05.0161 POLO ATIVO JURANDIR DE BARROS PORTELA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA | 7147/BA JOSE MARCELO…

Página 3275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Julho de 2024

da mencionada Lei prevê, expressamente, a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em regime de revezamento, dadas as peculiaridades operacionais da atividade laborativa, com o…
0
0

Página 3281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Julho de 2024

folga, era obrigado a dobrar de turno muitas vezes no mês ou, ainda, laborar por mais de 33h36min semanais, em média 48 horas por semana, sem receber as horas extras correspondentes. Afirma que,…
0
0

Publicação do processo nº 0002066-96.2017.5.05.0161 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATOrd-0002066-96.2017.5.05.0161 RECLAMANTE JURANDIR DE BARROS PORTELA ADVOGADO PAULA SERRA DE MIRANDA(OAB: 37239/BA) ADVOGADO DIELSON FERNANDES LESSA(OAB: 12312/BA) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0002066-96.2017.5.05.0161 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATOrd-0002066-96.2017.5.05.0161 RECLAMANTE JURANDIR DE BARROS PORTELA ADVOGADO PAULA SERRA DE MIRANDA(OAB: 37239/BA) ADVOGADO DIELSON FERNANDES LESSA(OAB: 12312/BA) ADVOGADO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000642-34.2023.5.21.0041 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000642-34.2023.5.21.0041 POLO ATIVO SEVERINO JUNIOR CACHINA DE MASSENA POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S) ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO | 0012098/RN ROSE…

Página 1328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Julho de 2024

Óbice da Súmula XXXXX/TST. Julgados de Turmas do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"…
0
0

Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Julho de 2024

parcial ao recurso do reclamante. Não provimento ao recurso da reclamada. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX- 44.2022.5.01.0482, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 06/03/2023,…
0
0

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0101130-89.2018.5.01.0053 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0101130-89.2018.5.01.0053 POLO ATIVO EDVALDO ANDRE FURTADO POLO PASSIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. ADVOGADO(A/S)…

Publicação do processo nº 0000642-34.2023.5.21.0041 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000642-34.2023.5.21.0041 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE SEVERINO JUNIOR CACHINA DE MASSENA ADVOGADO ROBERIO LIMA DO NASCIMENTO(OAB: 12098/RN) RECORRIDO…