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15 de junho de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 4 do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, com as alterações impostas por este Decreto.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 69531 BA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE JAMAIS VULNEROU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73321 SP

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 , DO DECRETO-LEI N. 389 , DE 26.12.1968. MOTIVAÇÃO. DISPENSA DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 97 ). RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7698 BA 90.01.07698-0

TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL A PRETENSÃO. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE O EMPREGADO COMEÇOU A TRABALHAR. DECRETO LEI N. 389 /68 E LEI N. 6.514 /77. 1 - DEFERE-SE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO A PERICIA REALIZADA NO LOCAL CONSTATA QUE A ATIVIDADE AL...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 69531 BA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE JAMAIS VULNEROU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71488 SP

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECLAMADA ANTES DA VIGENCIA DO DL N. 389 -69, CUJO ART. 3 , CAPUT, NÃO E APLICAVEL AOS CASOS ANTERIORMENTE POSTOS EM JUÍZO, E CUJO ART. 4 E INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EMPREGADOS PARA QUE O EMPREGADOR LHES PAGUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO BIENIO AN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73321 SP

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 , DO DECRETO-LEI N. 389 , DE 26.12.1968. MOTIVAÇÃO. DISPENSA DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 97 ). RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 71349 RS

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESDE QUANDO SE TORNA DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4., DO DECRETO-LEI N. 389 , DE 26.12.1968. - MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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