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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Art. 3, § 1 do Decreto Lei 389/68

Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 127 RJ 1989/0007766-0

AÇÃO RESCISORIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISORIA, CUJO ACORDÃO DECIDIU RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INCUMBE A 2A. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERADOS A NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA (DIREITO PRIVADO) E O DISPOSTO NO ART. 9 PAR-2 , IV DO REGIMENTO INTERNO.

APELAÇÃO CIVEL: AC 90299 DF 1999.34.00.090299-5

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONHECIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO DEFERIDA. SUPOSTO DIREITO NÃO RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não reconhecido aos suplicantes, no processo de conhecimento, o di...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10160 DF 92.01.10160-0

TRABALHISTA - CONVENIO UNIÃO FEDERAL COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - DISPENSA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CONTRATAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL DOS MESMOS EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS, SOB A MESMA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA E EM DEPENDENCIA E ATIVIDADES ESPECIFICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15786 MG 90.01.15786-6

TRABALHISTA - JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO PARA AUXILIAR MEDICO INAPLICAVEL A TECNICO DE LABORATORIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO INEXISTENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - HONORARIOS PERICIAIS- ENCARGO - HORAS EXTRAS - ONUS DA PROVA - PEDIDOS IMP...

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