Art. 89, inc. I do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 89 As quantias correspondentes à participação referida no artigo anterior serão depositadas, trimestralmente, pelo concessionário da lavra, no Juízo da Comarca de situação da jazida quando:
I - Houver dúvida sôbre a títularidade da propriedade de solo;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado