Artigo 2 do Decreto nº 72.106 de 18 de Abril de 1973

Decreto nº 72.106 de 18 de Abril de 1973

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Art. 2º Os cadastros a que se refere o artigo anterior, integrantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural, têm como finalidades primordiais:
I - O levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, com o objetivo de:
a) fornecer dados e elementos de orientação na programação dos instrumentos de Política Agrícola, a ser promovida e executada pelos órgãos federais, estaduais e municipais atuantes no setor da agricultura;
b) fornecer dados e elementos de informação necessários à formulação e execução dos Planos Nacional e Regional de Reforma Agrária e de Colonização;
c) fornecer os dados e elementos necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA, e à concessão de isenções demais benefícios previstos na Constituição Federal e na legislação complementar;
II - O levantamento sistemático dos proprietários e detentores de imóveis rurais, para conhecimento das condições de efetiva distribuição e concentração da terra e do regime de domínio e posse vigentes nas várias regiões do País, com vistas a:
a) fornecer dados e elementos necessários ao controle da distribuição das terras e da sua concentração, com relação aos seus proprietários ou detentores a qualquer título;
b) fornecer dados e elementos necessários ao controle das terras tituladas a pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade estrangeira, com vistas à aplicação por parte dos órgão competentes das normas legais que disciplinam a propriedade, o uso e a posse de terra por estrangeiros;
c) fornecer dados e elementos necessários à classificação dos proprietários, em função do conjunto de seus imóveis rurais;
d) fornecer dados e elementos necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais, referentes a tributos e contribuições para fiscais, atribuídos ao INCRA pela legislação em vigor;
III - O levantamento sistemático dos arrendatários e parceiros rurais, para conhecimento das reais condições de uso temporário da terra, vigentes nas várias regiões do País, visando:
a) fornecer dados e elementos necessários à análise e avaliação dos vários tipos e formas de detenção ou posse da terra, vigentes em cada região do País e sua adequação ao princípio de função social da propriedade, como definido no artigo 2º e parágrafos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
b) fornecer dados e elementos necessários à emissão de Certificado de Cadastro de Arrendatário ou de Parceiro Rural;
c) fornecer dados e elementos necessários ao controle dos contratos agrários de uso temporário da terra, na forma do disposto no Capítulo V do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966;
IV - O levantamento sistemático das terra públicas federais, estaduais e municipais, visando ao conhecimento das disponibilidades de áreas apropriadas aos programas de Reforma Agrária e Colonização e da situação dos posseiros e ocupantes de terras públicas;
V - A obtenção de dados e elementos necessários às análises micro-econômicas e às amostragens nas várias regiões do País, para fixação dos índices previstos nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964.
VI - A obtenção de dados e elementos, que orientem os órgãos de assistência técnica e creditícia nas tarefas de formulação de seus respectivos planos de assistência ao produtor rural.

Andamento do Processo n. 0001129-24.2019.5.09.0026 - AIRR - 10/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001129-24.2019.5.09.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado…

Página 1639 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Março de 2021

Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1º, §§ 1º a 4º, da citada lei, "in verbis": "Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de…

Andamento do Processo n. 1000165-32.2019.5.02.0471 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000165-32.2019.5.02.0471 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECLAMADO RENATO MOURA BRAGA…

Página 21548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

disciplinada não só pelos arts. 578 ao 610 da CLT, mas também pelo Código Tributário Nacional. Por seu turno, o CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza de lei complementar,…

Andamento do Processo n. 0010607-26.2019.5.03.0090 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010607-26.2019.5.03.0090 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO JOSE DE ARIMATHEA SALES DE ANDRADE(OAB: 24267/MG) RÉU MAURO RIBEIRO LIMA ADVOGADO FELIPY DA…

Página 8900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Novembro de 2019

Contribuição Sindical Rural dos exercícios de 2014 a 2017. Pleiteia pela procedência dos pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.831,62. Juntou procuração e documentos. O…

Andamento do Processo n. 0010611-63.2019.5.03.0090 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010611-63.2019.5.03.0090 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO JOSE DE ARIMATHEA SALES DE ANDRADE(OAB: 24267/MG) RÉU GILBERTO MORTIMER ADVOGADO DOUGLAS…

Página 9596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2019

De acordo com decisão ID 98ca2f0, houve a retificação do polo passivo processual, para fazer constar Espólio de Gilberto Mortimer, tendo em vista o falecimento do reclamado original. O reclamado…

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. § 1º A…

Página 30370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

V O T O Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 1. Contribuição sindical rural A autora afirma que tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente a…

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