EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 4a VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP - FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA Autos: Autor: Ltda Requerente: Agência Nacional de Mineração - ANM A Agência Nacional…
Artigo 85 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 85. O D.N.P.M. poderá promover vistoria "n loco", para constatar a real necessidade ou conveniência econômica do estabelecimento da servidão, indispensável aos trabalhos da pesquisa ou lavra.
Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2021
TÍTULO V DAS SERVIDÕES Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e…
Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2020
TÍTULO V DAS SERVIDÕES Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e…
Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2019
TÍTULO V DAS SERVIDÕES ø Doutrina Tratados e obras gerais: Biondi. Servitù ; Campile, Servitudes , 3 vs.; Ferrini-Pulvirenti-Butera. Servitù , 3 vs.; Messineo. Servitù . Monografia: Silvio Perozzi.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975254 MG 2016/0229025-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA …
Andamento do Processo n. 2016/0229025-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ
(5760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA…
Página 4146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017
QUESTÃO JURÍDICA MATERIAL, PENDENTE DE SOLUÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. A necessidade da instituição de servidão para aumentar a capacidade de produção da empresa mineradora, esta comprovadamente…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700627 MG 2015/0103047-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.627 - MG (2015/0103047-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO WACHSMUTH AGRAVANTE : MILZA ALVES DUARTE ADVOGADOS : HUMBERTO …
Andamento do Processo n. 2015/0103047-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ
(2295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.627 - MG (2015/0103047-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO WACHSMUTH AGRAVANTE : MILZA ALVES DUARTE ADVOGADOS :…
Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC/73. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA…