Artigo 2 da Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 5.811 de 11 de Outubro de 1972

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento.
§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:
a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;
b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.
§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.

Intimação - Apelação Cível - 5002969-95.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002969-95.2021.4.03.6126 POLO ATIVO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO(A/S) RENATA NASCIMENTO STERNICK | 120122/MG RENATO BARTOLOMEU FILHO | 81444/MG PATRICIA SALGADO SETTE…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA. , nos autos do PROCESSO N° RT , em que litiga com PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , inconformado com a r. Sentença de ID n°…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA. , nos autos do PROCESSO N° RT , em que litiga com PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , inconformado com a r. Sentença de ID n°…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRT DA 1a REGIÃO Ação Trabalhista n° ODFJELL GESTÃO DE PERFURAÇÃO DO BRASIL LTDA ., já qualificada nos autos da presente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRT DA 1a REGIÃO Ação Trabalhista n° ODFJELL GESTÃO DE PERFURAÇÃO DO BRASIL LTDA ., já qualificada nos autos da presente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 7 a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Recl. Trab. n°. ODFJELL GESTÃO DE PERFURAÇÕES DO BRASIL - EIRELI, nos autos do processo…

Petição - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem contra Interaction Plexus Recursos Terceirizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5789-52.2014.5.01.0481

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gs/Dmc/tp/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSAO DOS DIAS DE REPOUSO. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGA. Na presente hipótese, em…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 509-43.2017.5.20.0004

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jcl/fm/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇAO DA LEI 5.811/1972…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01007279420185010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100727-94.2018.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: VITOR ESTEVAM DE AGUIAR, VENTURA PETROLEO S.A. , PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VITOR ESTEVAM DE AGUIAR, VENTURA…