Artigo 936 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subseção III
Órgãos da Administração Pública
Art. 936. Todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ).

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00019201006 2202-009.715

Processo n° 16024.000019/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão n° 2202-009.715 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2023 Recorrente RODOVIAS DAS COLINAS SA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX04611200864 2001-005.326

Processo n° 18239.004611/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão n° 2001-005.326 - 2a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX04610200810 2001-005.322

Processo n° 18239.004610/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 2001-005.322 - 2a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente MARIA EDITE CARVALHO RIBEIRO…
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Contestação - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME Processo n° Requerente: Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-assinada,…
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Apelação - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE LEME. PROCESSO REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que…
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Apelação - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE LEME. PROCESSO REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que…
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Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME Processo n° Requerente: Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-assinada,…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX25780201807 2202-009.309

Processo n° 10980.725780/2018-07 Recurso Voluntário Acórdão n° 2202-009.309 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente LAERTE JUSTINO DE…
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Contestação - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME Processo n° Requerente: Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua procuradora infra-assinada,…
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Razões - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE LEME. PROCESSO REQUERENTE: REQUERIDA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que…
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