Art. 81, "a" do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 81. A propriedade onde se localiza a jazida, bem como as limítrofes ou vizinhas, para efeitos de pesquisa e lavra, ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, que serão constituídas para os seguintes fins:
a) construção de oficinas, instalações, inclusive as de engenho de beneficiamento obras acesssórias e moradias;
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