Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1676538 SP 2017/0120836-8

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.538 - SP (2017/0120836-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1676538 SP 2017/0120836-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE JULGAMENTO AMPARADO NA ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO ÀS …

Intimação - Petição Cível - 0001879-53.2015.8.16.0080 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001879-53.2015.8.16.0080 POLO ATIVO SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL POLO PASSIVO SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) RODRIGO…

Andamento do Processo n. 1.676.538 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.538 - SP (2017/0120836-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADOS : MARCOS ZAMBELLI -…

Página 15663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.538 - SP (2017/0120836-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL - RECIFE/PE. PROCESSO N° 0106938-55.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE EXECUTADA: ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951838 SP 2021/0243996-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951838 - SP (2021/0243996-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que …

Andamento do Processo n. 1951838 - Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951838 - SP (2021/0243996-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS : ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA…

Página 5176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

(industrial ou agropecuária), incide o disposto no art. 581, §1º, da CLT, aplicável às contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º, da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n.

Página 5177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados…

Termo ou Assunto relacionado