Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951838 SP 2021/0243996-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951838 - SP (2021/0243996-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que …

Andamento do Processo n. 1951838 - Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951838 - SP (2021/0243996-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS : ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA…

Página 5176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

(industrial ou agropecuária), incide o disposto no art. 581, §1º, da CLT, aplicável às contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3º, da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n.

Página 5177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados…

Página 3254 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

Nº 0037004-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036609-24.2021.8.26.0100 SP 1036609-24.2021.8.26.0100

Registro: 2021.0000900047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1036609-24.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado SERVIÇO SOCIAL DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000801-19.2021.8.26.0597 SP 1000801-19.2021.8.26.0597

Registro: 2021.0000882222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000801-19.2021.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante USINA UBERABA SA, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000801-19.2021.8.26.0597 SP 1000801-19.2021.8.26.0597

APELAÇÃO – Ação de cobrança ajuizada pelo SENAI em face de empresa agroindustrial – Contribuição adicional para o Sistema S – Sentença de procedência – Insurgência – Preliminares de ilegitimidade …

Andamento do Processo n. 1053132-48.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - 06/10/2021 do TJSP

Processo 1053132-48.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - S.N.A.I. - B.B.I.S. - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, qualificado nos autos,…

Página 210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2021

ENFRENTADOS NO RE 603.624-RG. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INEPTAS. No RE 603.624- RG (rel. min. Ellen Gracie) discute-se a superveniente incompatibilidade constitucional das contribuições destinadas…

Termo ou Assunto relacionado