Art. 3, inc. VII da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria, tenho que a Lei... da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

(Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria... processual). Dessa forma, com fundamento no §3º e inciso VI do art. …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento... na relação processual). Dessa forma, com fundamento no §3º e in…

Página 2537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando... seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela L…

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

do Trabalho (CLT); II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei ... 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre …

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria, tenho que a Lei... da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril …

Página 39300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido... da autora no tocante à cobrança do imposto sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, a…

Página 8678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido..., desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art. 24. A competência de administração …

Página 8696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido... sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art. 24. A …

Página 8699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991... cobrança do imposto sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art.…
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