Art. 3, inc. VII da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

Página 39300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido... da autora no tocante à cobrança do imposto sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, a…

Página 8678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido..., desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art. 24. A competência de administração …

Página 8696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Nesse sentido... sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art. 24. A …

Página 8699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2019

Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991... cobrança do imposto sindical, desde o advento da Lei 8.847/94, art. 24: "Art.…

Página 37529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2019

- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23... tocante à cobrança do imposto sindical, desde o advento da Lei

Andamento do Processo n. 0013242-28.2017.5.15.0021 - RTSum - 29/03/2019 do TRT-15

ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991..., diante do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/1994, in …

Andamento do Processo n. 0013245-80.2017.5.15.0021 - RTOrd - 15/02/2019 do TRT-15

item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Assim, a partir do exercício de 1997, a competência... da SRF e a legitimidade da PGFN cessaram no dia 31.12.1996, diante do disposto …

Andamento do Processo n. 0013241-43.2017.5.15.0021 - RTSum - 15/02/2019 do TRT-15

), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Assim, a partir do exercício de 1997..., a competência da SRF e a legitimidade da PGFN cessaram no dia 31.12.1996, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 08007555219984036107 SP

rurais da propriedade, como se vê pelo art. 3º, inciso VII, da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991... dos parâmetros instituídos pela Lei 8.847/94. Particularmente no tocante à contribuição …

Andamento do Processo n. 1002675-20.2017.5.02.0202 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

- Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -SENAR, prevista no item VII do artigo 3º da Lei 8.315, de 23... de dezembro de 1991." Da interpretação do artigo 17, II, da Lei
Termo/Assunto relacionado