Art. 3, inc. VII da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

Andamento do Processo n. 0000457-06.2018.5.06.0003 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000457-06.2018.5.06.0003 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 21037-D/PE) AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE…

Página 3065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

31 de dezembro de 1996 : I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art.

Andamento do Processo n. 0000369-33.2019.5.12.0013 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000369-33.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Andamento do Processo n. 0000386-69.2019.5.12.0013 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000386-69.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Página 3218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

peças), em ordem cronológica crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda pelo rito sumaríssimo. A retificação da classe processual foi determinada em audiência, uma vez que aquela…

Página 3222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

CACADOR, 4 de Dezembro de 2019 MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº ATSum-0000386-69.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Andamento do Processo n. 0000399-68.2019.5.12.0013 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000399-68.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Andamento do Processo n. 0000392-76.2019.5.12.0013 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000392-76.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Página 2127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a), GLEYDSON SILVA DOS SANTOS. Sentença Processo Nº ATSum-0000399-68.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE…

Página 2138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

advento da Lei n. 8.847/94 que, em seu art. 24, I, estabeleceu o seguinte: Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal…
Termo/Assunto relacionado