Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);

Petição - Ação Contribuição Confederativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA TRIGÉSIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA SINDICATO DOS HOSPITAIS E DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SINDHOSBA (CNPJ/MF ) , por seu advogado, tomando…

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Dezembro de 2020

Zorzetto e Claudemir Zorzetto (f. 681). Intimadas as partes e os referidos herdeiros da audiência inicial (f. 682/695). Determinada a regularização processual do herdeiro Flávio (f. 696). Juntada…

Página 344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Dezembro de 2020

profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei”. Já a lei 8.022/1990, referente à alteração do sistema de administração das receitas federais, em seu…

Andamento do Processo n. 0000457-06.2018.5.06.0003 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000457-06.2018.5.06.0003 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 21037-D/PE) AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE…

Página 3065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

31 de dezembro de 1996 : I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art.

Andamento do Processo n. 0000369-33.2019.5.12.0013 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000369-33.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Andamento do Processo n. 0000386-69.2019.5.12.0013 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000386-69.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Página 3218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

peças), em ordem cronológica crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda pelo rito sumaríssimo. A retificação da classe processual foi determinada em audiência, uma vez que aquela…

Página 3222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

CACADOR, 4 de Dezembro de 2019 MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº ATSum-0000386-69.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO…

Andamento do Processo n. 0000399-68.2019.5.12.0013 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000399-68.2019.5.12.0013 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC) RECLAMANTE CONFEDERACAO…

Termo ou Assunto relacionado