Artigo 81 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 81. A propriedade onde se localiza a jazida, bem como as limítrofes ou vizinhas, para efeitos de pesquisa e lavra, ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, que serão constituídas para os seguintes fins:
a) construção de oficinas, instalações, inclusive as de engenho de beneficiamento obras acesssórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicação;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica ;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes;
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO V DAS SERVIDÕES Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e…

Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO V DAS SERVIDÕES Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e…

Art. 1.378 - Capítulo I. Da Constituição das Servidões - Código Civil Comentado - Ed. 2019

TÍTULO V DAS SERVIDÕES ø Doutrina Tratados e obras gerais: Biondi. Servitù ; Campile, Servitudes , 3 vs.; Ferrini-Pulvirenti-Butera. Servitù , 3 vs.; Messineo. Servitù . Monografia: Silvio Perozzi.

Página 15652 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

Trata-se de ação de constituição de servidão minerária c/c consignação em pagamento em que são partes as pessoas acima indicadas. Relatou o autor que em sede de requerimento de autorização de…

Página 8278 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2018

Assim, considerando o disposto nos arts. 27 e 60, §1º, ambos do Código de Mineração, as servidões serão instituídas mediante indenização prévia e justa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975254 MG 2016/0229025-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA …

Andamento do Processo n. 2016/0229025-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(5760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA…

Página 4146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

QUESTÃO JURÍDICA MATERIAL, PENDENTE DE SOLUÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. A necessidade da instituição de servidão para aumentar a capacidade de produção da empresa mineradora, esta comprovadamente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004859-26.2009.8.24.0026 Guaramirim 0004859-26.2009.8.24.0026

Apelação n. 0004859-26.2009.8.24.0026 Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE IMISSAO DE POSSE. DIREITO DE EXPLORAÇAO DE MINÉRIOS. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700627 MG 2015/0103047-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.627 - MG (2015/0103047-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO WACHSMUTH AGRAVANTE : MILZA ALVES DUARTE ADVOGADOS : HUMBERTO …