Artigo 3 da Lei nº 5.480 de 10 de Agosto de 1968

Lei nº 5.480 de 10 de Agosto de 1968

Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.
Art. 3º A energia elétrica entregue ao consumo é sujeita ao impôsto único, cobrado pela União sob a forma de impôsto de consumo, pago por quem a utilizar.
Parágrafo único. O impôsto único de que trata esta lei não isenta nem aos seus contribuintes, nem as entidades produtoras, transmissoras, comerciantes e distribuidoras de energia elétrica, do pagamento dos impostos de renda e do sêlo, incidentes e processados nos têrmos das leis e regulamentos específicos, ficando, porém, mantidas, em sua plenitude, as isenções de impostos outorgadas pela legislação em vigor às referidas entidades.

Recurso - TRF03 - Ação Juros Progressivos - Agravo de Instrumento - de Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. N° Processo 0007736-34.2010.403.6100 (22a Vara Cível da Subseção Judiciária de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.960 - RS (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOÃO STANISCIA ADVOGADO : DANIELLE GODOY DOS SANTOS GOMES FARIAS E OUTRO(S) - PR022552 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2012/0051362-5 - Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(5183) RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.960 - RS (2012/0051362-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOÃO STANISCIA ADVOGADO : DANIELLE GODOY DOS SANTOS GOMES FARIAS E OUTRO(S) -PR022552 RECORRIDO…

Página 5692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2017

Brasília (DF), 28 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (5183) RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.960 - RS (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOÃO STANISCIA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-90.2007.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 25/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.04.011282-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.547 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LUIZ GOMES LEANDRO FILHO ADVOGADO : CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 AGRAVADO : CAIXA …

Andamento do Processo n. 2014/0268511-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

(3067) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.547 - SP (2014/0268511-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LUIZ GOMES LEANDRO FILHO ADVOGADO : CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 AGRAVADO :…

Página 2055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2016

(3067) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.547 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LUIZ GOMES LEANDRO FILHO ADVOGADO : CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 AGRAVADO :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX20084036104

PROC. -:- 2008.61.04.005714-8 AC XXXXX D.J. -:- 11/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.005714-8/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP201316 ADRIANO…

Andamento do Processo n. 0005714-59.2008.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/11/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005714-59.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.005714-8/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP201316 ADRIANO MOREIRA LIMA APELADO(A) : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado