Art. 37 da Lei 7183/84

Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Art. 37 Folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º A folga deverá ocorrer, no máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os limites estabelecidos nos arts. 21 e 34 desta Lei.
§ 2º No caso de vôos internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o limite previsto no parágrafo anterior, poderá ser ampliado de 24 (vinte e quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48 (quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei.
§ 3º A folga do tripulante que estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei será igual ao período despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10004875620155020709

(ões): - violação do (a) Lei 7183 /84, artigo 23 ; artigo 37, 38, 39; Lei 605 /49, artigo 7º. - divergência... / ADICIONAL NOTURNO. Alegação (ões): - violação do (a) Lei 7183 /84, artigo

Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Maio de 2020

- DESCUMPRIMENTO DA FOLGA PERIÓDICA - ART 37 § 3º DA LEI 7.183 /84. "(Id af18ac6 -pág. 2, destaques no original). Pontua... FEDERAL - ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI 7.183 /84; . COM RELAÇÃO AO NÚMERO …

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Maio de 2020

DA FOLGA PERIÓDICA - ART 37 § 3º DA LEI 7.183 /84. "(Id af18ac6 -pág. 2, destaques no original). Pontua... FEDERAL - ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI 7.183 /84; . COM RELAÇÃO AO NÚMERO DE DIAS DE FOLGA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28113620125020064

se vislumbra violação aos artigos 7º da Lei 605 /49 e 23 , 37 e 39 da Lei 7.183 /84. Também não se cogita contrariedade... estariam quitados. Invoca o art. 23 , da Lei 7.183 /84, referindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10012854120155020701

do (a) Lei 605 /49, artigo 7º. - divergência jurisprudencial. - Artigos 23 , 37 , 38 e 39 da Lei 7.183 /84... VARIÁVEIS. O recurso vem calcado na alegação de ofensa aos arts. 23 , 37 , 38 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 601008620095020045

aos artigos 23 (duração do trabalho do aeronauta), 37 , 38 e 39 (folgas) da Lei 7.183 /84, uma vez que tais preceitos não.... Impertinente a indicação de afronta aos artigos 20 e 23 da Lei 7.1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001285-41.2015.5.02.0701

. A invocação dos arts. 73 da CLT e 41 da Lei 7.183/84 esbarra na Súmula 221 do TST, tendo em vista que os dispositivos... 7.183/84 e 7º da Lei 605/49, bem como em contrariedade à Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 60100-86.2009.5.02.0045

23 (duração do trabalho do aeronauta), 37, 38 e 39 (folgas) da Lei 7.183/84, uma vez que tais preceitos não guardam... SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO NAS HORAS VARIÁVEIS. Impertinente a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 10000738020145020713

, da Lei 7.183 /84 (o caso concreto diz respeito a fatos anteriores à vigência da lei revogadora- Lei 13.475/2017... de violação de dispositivos da Lei 7.183 /1984 e na constatação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24515820105020004

, 38 e 39 da Lei 7.183 /84 e 7º da Lei 605 /49. Não há arestos para exame. Agravo interno a que se nega provimento... disposições da Lei 7.183 /84. Assim, evidencia-se que o acórdão …

Termo ou Assunto relacionado