PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025962-56.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS E AGRICOLA DE…
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004049-70.2019.8.26.0400 SP 1004049-70.2019.8.26.0400
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000182732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004049-70.2019.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010464-37.2017.5.03.0048 MG 0010464-37.2017.5.03.0048
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010464-37.2017.5.03.0048 (AP) AGRAVANTE: AC CAFÉ S.A. AGRAVADO: WARLEN JOSÉ DA SILVA RELATOR:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000862-42.2017.8.26.0459 SP 1000862-42.2017.8.26.0459
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000167557 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000862-42.2017.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017253-74.2018.4.04.7003 PR 5017253-74.2018.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017253-74.2018.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA (Em…
Andamento do Processo n. 5000243-49.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 23/02/2021 do TRF-2
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000243-49.2021.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY IMPETRANTE: CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR LTDA ADVOGADO: RJ166866 - PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE…
Página 424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021
da Lei nº 6.950/81, tanto em relação as contribuições sociais devidas à previdência social, quanto as contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, ou atualmente denominadas de intervenção do…
Andamento do Processo n. 0010454-37.2019.5.18.0102 - ROT - 05/02/2021 do TRT-18
, de 2001.) § 5º. O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica... a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação …
Andamento do Processo n. 0010454-37.2019.5.18.0102 - ROT - 05/02/2021 do TRT-18
10.256, de 2001.) § 5º. O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica... a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. …
Andamento do Processo n. 0010194-54.2019.5.18.0103 - ROT - 05/02/2021 do TRT-18
da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá... e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei…