Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES. - REF. PROC. n° A CARBO GÁS LTDA., empresa privada regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na situada na ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…
NÚMERO ÚNICO: 5011021-27.2022.4.03.6100 POLO ATIVO SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL CLAYTON MORETI | 233288/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011021-27.2022.4.03.6100 / 8ª…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG GRANDE DEVEDOR PROCESSO: RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: GRANJA PLANALTO LTDA e…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG GRANDE DEVEDOR PROCESSO: RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: GRANJA PLANALTO LTDA e…
Procuradoria - Seccional da EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA IMPETRANTE GRANJA…
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador infra firmado, irresignada com a r. sentença proferida nos autos do processo de…