Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;

Contestação - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Carbo GAS

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES. - REF. PROC. n° A CARBO GÁS LTDA., empresa privada regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na situada na ,…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Corporativas - Mandado de Segurança Cível - de Cerealista Rio Vermelho contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL -…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Corporativas - Apelação Cível - de Cerealista Rio Vermelho contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011021-27.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011021-27.2022.4.03.6100 POLO ATIVO SIRI COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL CLAYTON MORETI | 233288/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011021-27.2022.4.03.6100 / 8ª…

Recurso - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - de Granja Planalto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG GRANDE DEVEDOR PROCESSO: RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: GRANJA PLANALTO LTDA e…

Recurso - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - de Granja Planalto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG GRANDE DEVEDOR PROCESSO: RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: GRANJA PLANALTO LTDA e…

Petição - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - de Granja Planalto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Procuradoria - Seccional da EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA IMPETRANTE GRANJA…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Companhia Melhoramentos Norte do Parana

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Companhia Melhoramentos Norte do Parana contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Companhia Melhoramentos Norte do Parana contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador infra firmado, irresignada com a r. sentença proferida nos autos do processo de…