Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Andamento do Processo n. 5087876-35.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base... o disposto no artigo 1º do mesmo Decreto-lei 2.318/86, que …

Página 588 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no artigo 3º, I:... do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou: Ar…

Andamento do Processo n. 5000243-49.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

das contribuições. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no artigo 3º, I: Art.... Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/86, modificando …

Página 128 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR...; Por sua vez, a Lei 9.424/96, que trata do Salário-Educação, prevê em seu a…

Andamento do Processo n. 5020157-19.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/12/2020 do TRF-3

, o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou: Art 3º Para efeito..., de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei 1.861, de 25 de …

Andamento do Processo n. 5010527-36.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/12/2020 do TRF-3

. Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou: Art 3º Para efeito... 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do …

Andamento do Processo n. 0013543-97.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional..., da contribuição substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e …

Página 1268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no art. 3º, I:... - o artigo 3º do Decreto-lei

Página 1275 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, aos segurados empregados,assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. E no mesmo sentido e teor...-Lei 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o …

Página 588 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata... sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. § 3o Na hipótese do § 2o, a …

Termo ou Assunto relacionado