Art. 3 da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00105391020195180171 GO 0010539-10.2019.5.18.0171

, suinocultura e avicultura. § 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315 , de 23 de dezembro de 1991, não... - Quando a reclamada é pessoa jurídica enquadrável na definição de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50425508320184047100 RS 5042550-83.2018.4.04.7100

, do artigo 3º, da Lei 8.315/91, que estabelece que a arrecadação da contribuição do SENAR será feita juntamente... tributária, dá-se com fulcro no art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.315/91, não sendo …

Andamento do Processo n. 0010468-08.2019.5.18.0171 - RORSum - 13/03/2020 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0010468-08.2019.5.18.0171 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(OAB: 19087/GO)…

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Página 1304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 10/06/2019) (TRT18, RORSum - 0010043-18.2019.5.18.0191, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 26/08/2019) Quanto ao tema destaque-se trecho de julgado do TRT 18ª…

Página 1319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Março de 2020

"Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844629 SP 2019/0106465-4

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