Art. 3 da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial... agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá... em apreço atrai a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991, que trata da …

Andamento do Processo n. 0001886-12.2000.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 10/10/2019 do TRF-1

de 29-11-2010), sua incidência é sobre o montante da remuneração paga aos empregados (art. 3º da Lei n. 8.315/1991), não... INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, …

Página 264 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

sobre o montante da remuneração paga aos empregados (art. 3º da Lei n. 8.315/1991), não guardando relação com a base... SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, CONTRIBUIÇÃO À CNA E AO SENAR NO …

Página 9089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, I, da Lei 8.315/91 (contribuição para o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória 2.168-40/2001, o art. 7º, I... do Decreto-lei n.º 1.861/81 c/c 1º do Decreto-Lei 2.318/86 (contribuição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052495320184039999 SP

1.146/70 e 3º da Lei 8.315/91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais..., qual seja, a Lei 8.315/91, que encontra seu fundamento de validade no artigo

Página 779 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 3º, da Lei Federal . 8.315/91 (SENAR), 7º, da Lei Federal . 8.706/93 (SEST e SENAT), 15, da Lei Federal ... de liminar que esgota o objeto do processo, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0005568-83.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

pacífico na jurisprudência pátria: II. O artigo 3º, I, da Lei 8.315/91 estabelece que o sujeito passivo.../2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Verifica - se que o art. 3.º da Lei - 8.315/91, previa uma …

Página 579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

nesse preceito, promulgou - se a Lein. 8.315, de 23 de dezembro de 1991, que assimdispôs sobre o tema: "Art. 1° É criado...: II. O artigo 3º, I, da Lei 8.315/91 estabelece que o sujeito passivo de …

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

_REPUBLICACAO:.) Verifica - se que o art. 3.º da Lei - 8.315/91, previa uma alíquota de 2,5%, tendo sido alterada para 0,2%: Art. 3... ), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de …
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