Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/06/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001266-76.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001266-76.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: INFOPRECOS S.A. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de…

Intimação do processo N. 50001573420224036130 - 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000157-34.2022.4.03.6130 POLO ATIVO METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA | 285894/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ Autos RTOrd n° E , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista - RTOrd n° , que lhe move…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ Autos RTOrd n° E , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista - RTOrd n° , que lhe move…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ X USINA ALT ALCOO Autos RTOrd n° , devidamente qualificada nos autos citados em epígrafe de Reclamação…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5000652-71.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000652-71.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO | 36366/DF MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Petição - Ação Correção Monetária

G A B R I E L S I M Õ E S L O P E S L U C A S C O S T A A M A D E U EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ Autos RTOrd n° E , devidamente…

Termo ou Assunto relacionado