Art. 3 da Lei 8315/91

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3° Constituem rendas do Senar:
I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades:
a) agroindustriais;
b) agropecuárias;
c) extrativistas vegetais e animais;
d) cooperativistas rurais;
e) sindicais patronais rurais;
II - doações e legados;
III - subvenções da União, Estados e Municípios;
IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei;
V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;
VI - receitas operacionais;
VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
VIII - rendas eventuais.
§ 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos.
§ 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente.
§ 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral.
§ 4° A contribuição definida na alínea a do inciso I deste artigo incidirá sobre o montante da remuneração paga aos empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal.

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria, tenho que a Lei... da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

(Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria... rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei 9.701, de …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento... a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela …

Página 2537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando... seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela L…

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria, tenho que a Lei 8.847/1994 sustou... do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de …

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Revisando o entendimento sobre a matéria, tenho que a Lei... da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril …

Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial... agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e …

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá... em apreço atrai a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991, que trata da …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00100336620195180128 GO 0010033-66.2019.5.18.0128

no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá... atrai a aplicação do art. 22-A da Lei 8.212/1991, que trata da contribuição …

Andamento do Processo n. 0001886-12.2000.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 10/10/2019 do TRF-1

de 29-11-2010), sua incidência é sobre o montante da remuneração paga aos empregados (art. 3º da Lei n. 8.315/1991), não... INOCORRENTE. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, …
Termo/Assunto relacionado