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Artigo 1 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.
Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
(Revogado)
§ 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Página 1478 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
. É o que se verifica da própria redação do artigo 1º da Lei nº 8.315/1991, que estabelece a criação do Senar... veiculada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que acrescentou o § 2º, inciso I, ao …
Andamento do Processo n. 5000298-59.2017.4.03.6120 - Apelação / Remessanecessária - 29/07/2020 do TRF-3
, pela respectiva categoria. 15. É o que se verifica da própria redação do artigo 1º da Lei nº 8.315/1991, que estabelece..., o que se reforça pela previsão do artigo 1º da Lei8.315/1991, que …
Página 331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2020
13. Aimpetrante requer seja reconhecida a imunidade da contribuição ao Senar sobre as exportações comfundamento na norma imunizante veiculada pela Emenda Constitucionalnº 33/2001, que acrescentouo §…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5000298-59.2017.4.03.6120 SP
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5008671-26.2016.4.04.7110 RS 2018/0095423-8
que a Embargada se abstenha de efetuar a cobrança da Contribuição ao SENAR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.315/91, e se abstenha... que a Embargada se abstenha de efetuar a cobrança da …
Página 2364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.304 - RS (2018/0095423-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : ADB ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS - DF034694 JOÃO JOAQUIM…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016370-36.2018.4.04.7001 PR 5016370-36.2018.4.04.7001
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046666-44.2018.4.04.7000 PR 5046666-44.2018.4.04.7000
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5010347-09.2016.4.04.7110 RS 2019/0198221-9
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.354 - RS (2019/0198221-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : ARROZEIRA PELOTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI …