Artigo 1 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.
Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
(Revogado)
§ 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 0001288-37.2014.4.03.6122 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001288-37.2014.4.03.6122 POLO PASSIVO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) DANIEL ALVES CAVALHEIRO | 40022/DF ALDO FRANCISCO GUEDES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000495-11.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000495-11.2021.4.03.6108 POLO ATIVO IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA | 174341/SP RICARDO BRAGHINI | 213035/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1969717 SP 2021/0248189-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1969717 - Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969717 - SP (2021/0248189-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970 JACQUES MAURICIO…

Página 4291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

financiada, inclusive, pela respectiva categoria. 15. É o que se verifica da própria redação do artigo 1º da Lei nº 8.315/1991,que estabelece a criação do Senar com o objetivo de organizar,…

Página 4295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2021

chamadas CIDEs) sobreas receitas oriundas de exportação. Como observei por ocasião do julgamento do AI nº5021996-51.2017.4.03.0000, não é esse o caso da contribuição ao Senar, visto que se trata de…

Petição - Ação Funrural

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006475-47.2020.4.04.7206 SC 5006475-47.2020.4.04.7206

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016776-71.2020.4.04.7200 SC 5016776-71.2020.4.04.7200

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