Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 5087876-35.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

autônomos, posteriormente editada, trata da base de cálculo das contribuições. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da …

Página 588 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no artigo 3º, I:... do Decreto-lei 2.318/86, modificando a base de cálculo das contribuições, determinou: …

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Lei 2.613/55, que emseu artigo 6º, § 4º, determinou que todas as empresas estariamsujeitas a uma contribuição... por varias leis, entre elas a Lei 4504/64, posteriormente pela Lei n.º 4863/65 …

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, vale registrar que a contribuição de 0,2% teve origem na Lei 2.613/55, que em seu artigo 6º, § 4º, determinou... ao SSR – Serviço Social Rural, sendo alterada ao longo do tempo por varias leis, …

Página 742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

por acidente do trabalho, quando houve a unificação da previdência social pela Lei 8.213/91, havendo a supressão... suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a …

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social. Lei8.213/91 Art. 138. Ficam extintos... os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25 de …

Página 769 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

das contribuições destinadas a terceiros. No tocante ao INCRA, vale registrar que a contribuição de 0,2% teve origemna Lei ... por várias leis, entre elas a Lei 4504/64, posteriormente pela Lei

Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei 8.212/91, que no § 5º de seu art... dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. …

Andamento do Processo n. 5005194-49.2019.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

de qualquer limite para sua apuração. Nesse sentido, a Lei 8.315/1991, ao tratar do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural: 'Art. 3..., de 24 de julho de 1991.' (grifou-se). E, ainda, cumpre …

Página 230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

na sua cobrança. Ressalte-se que o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), foi criado pela Lei 8.315/91 com o objetivo..., de forma que o quanto disposto no DL 2.318/86 não se aplica …

Termo ou Assunto relacionado