Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 1812 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

por acidente de trabalho. § 1 o O disposto no inciso I do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica... produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. …

Andamento do Processo n. 5006431-75.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/08/2020 do TRF-3

. A Lei 8.315/91, que trata do SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, prevê no artigo 3º, I: Art. 3...º da Lei 6.950/81. Requer, ainda, seja assegurado o direito de compensar os …

Página 11917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

da atividade agroindustrial tal qual de interesse à hipótese de incidência tributária prevista na Lei 8.315 /91, não cabe a tributação em favor do SENAI.... que os precedentes do C. STJ a …

Página 45869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por cento... no inciso I do art. 3° da Lei8.315, de 23 de dezembro de 1991, …

Andamento do Processo n. 0000288-59.2020.5.11.0019 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-11

), foi criado ela Lei 8.315/91, regulamentada pelo Decreto 566/92, com personalidade jurídica de direito privado... não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. A interpretação do § 3º do …

Andamento do Processo n. 0000288-59.2020.5.11.0019 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-11

causa conforme TRCT de folha 114. O réu, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), foi criado ela Lei 8.315/91... a qualquer tempo, não gerando prejuízo o juiz atentar à celeridade; …

Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 31 de Julho de 2020

Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), foi criado ela Lei 8.315/91, regulamentada pelo Decreto 566/92... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTENDADES PARAESTATAIS DO SISTEMA -S-. …

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 31 de Julho de 2020

Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), foi criado ela Lei 8.315/91, regulamentada pelo Decreto 566/92... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTENDADES PARAESTATAIS DO SISTEMA -S-. NÃO …

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 30/07/2020 do TRF-3

entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei 11.080... 8.212/91 pela Lei 11.941/09, submete a questão ao disposto no artigo …

Página 708 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

de 0,2% teve origemna Lei 2.613/55, que emseu artigo 6º, § 4º, determinou que todas as empresas estariamsujeitas..., sendo alterada ao longo do tempo por varias leis, entre elas a Lei

Termo ou Assunto relacionado