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21 de abril de 2019
Artigo 30 da Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Art. 30 da Lei 7183/84

Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Art. 30 Os limites de tempo de vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:

a) em aviões convencionais: 100 - 270 - 1000 horas;

b) em aviões: 100 - 255 - 935 horas;

c) em aviões a jato: 85 - 230 - 850 horas; e

d) em helicópteros: 90 - 260 - 960 horas.

§ 1º Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.

§ 2º Os limites de tempo de vôo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.

Art. 30. Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês ou ano, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

I - em aviões convencionais, 100 (cem) e 1.000 (mil) horas; (Incluído pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

II - em aviões turbo-hélice, 100 (cem) e 935 (novecentas e trinta e cinco) horas; (Incluído pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

III - em aviões a jato, 85 (oitenta e cinco) e 850 (oitocentas e cinquenta) horas; (Incluído pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

IV - em helicópteros, 90 (noventa) e 960 (novecentas e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

§ 1o Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, será observado o menor limite. (Redação dada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

§ 2o Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas. (Redação dada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004884120155020709

. Entretanto, como o artigo 30 da Lei 7.183/1984 fixou o regime de trabalho no ar, limitando o tempo de voo dos tripulantes... ordinária de trabalho do aeronauta está prevista no art. 23 da Lei 7.183/1984 e compreende o tempo de trabalho em voo..., o valor entabulado poderá remunerar todas às 176 horas estabeleci...

Inteiro Teor. 10009746720175020705 SP

das já apontadas peculiaridades da profissão, tendo o artigo 30 da Lei 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo... da profissão e nos termos da Lei 7.183/84, é contada a partir da hora de apresentação no local de trabalho até... dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei. A mesma Lei ...

Andamento do Processo n. 1000974-67.2017.5.02.0705 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

peculiaridades da profissão, tendo o artigo 30 da Lei 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais... todos os efeitos, inclusive quanto ao descanso semanal remunerado, consoante o artigo 7º, "b" da Lei 605/49. Recurso ordinário... e nos termos da Lei 7.183/84, é contada a partir da hora ...

Andamento do Processo n. 1000974-67.2017.5.02.0705 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

, inclusive quanto ao descanso semanal remunerado, consoante o artigo 7º, "b" da Lei 605/49. Recurso ordinário da reclamada... esclarecer que a jornada do aeronauta, diante da especificidade da profissão e nos termos da Lei 7.183/84, é contada.... A mesma Lei 7.183/84 nos traz o conceito de "hora de voo", send...

Pg. 15625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

o artigo 30 da Lei 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais, trimestrais e anuais. As normas... desta Lei. A mesma Lei 7.183/84 nos traz o conceito de "hora de voo", sendo importante registrar que referidas horas são... perfeitamente com o disposto no art. 23 da Lei 7.183/84. - Salári...

Pg. 15633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

30 da Lei 7.183/84 restringido tais horas, estabelecendo parâmetros mensais, trimestrais e anuais. As normas... com o disposto no art. 23 da Lei 7.183/84. - Salário Fixo - R$ 1.233,92 (já incluídos - 20% de compensação orgânica): R$ 246,78. - Periculosidade: 30% sobre o salário fixo: R$ 444,21.... A mesma Lei ...

Andamento do Processo n. 0010441-31.2015.5.01.0044 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-1

os limites da jornada legal do aeronauta e do tempo de voo que tratam os artigos 21, 28 e 30 da Lei 7.183/84; RESPOSTA... (ARTIGO 51, §5º, A, DA LEI 7.183/84). A inicial narra que: "O autor foi contratado para trabalhar na base São Paulo. Em março... prevista na alínea "a" do §5º do artigo 51, da Lei 7.183/84 e tampou...

Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2018

da jornada legal do aeronauta e do tempo de voo que tratam os artigos 21, 28 e 30 da Lei 7.183/84; RESPOSTA: De acordo.... ANTECEDÊNCIA NA APRESENTAÇÃO E EXTENSÃO APÓS CORTE DOS MOTORES (ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 7.183/84). A autora alega que a ré..., conforme prevê o §4° do artigo 20 da Lei 7183/84, considerando exclusi...

Inácio Parish

Inácio Parish -

A dinâmica do trabalho do Aeronauta na Aviação Civil Brasileira à luz do Direito: um estudo téorico

Caros amigos e amigas, deixo-lhes aqui a minha Tese para a conclusão do Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, devidamente registrada e defendida perante a Banca Examinadora, em 2016,

Andamento do Processo n. 0000144-90.2015.5.09.0965 - RTOrd - 06/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000144-90.2015.5.09.0965 AUTOR CARLA REGINA ARAUJO ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE(OAB: 42410/PR) RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

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