Artigo 14 da Lei nº 4.860 de 26 de Novembro de 1965

Lei nº 4.860 de 26 de Novembro de 1965

Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sôbre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aquêles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1º Êste adicional sòmente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2º Êste adicional sòmente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
§ 3º As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.
§ 4º Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.
§ 5º Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultâneamente, mais de uma causa de risco.

Recurso - TRT17 - Ação Sobreaviso - Ap - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. PROCESSO N° RECLAMADA: MI SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA , por sua procuradora que esta subscreve, nos…

Petição - TRT17 - Ação Sobreaviso - Ap - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Vitória - ES Ref.: Processo n°. MI SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA , nos autos do processo acima epigrafado, em que…

Contrarrazões - TRT17 - Ação Sobreaviso - Ap - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

RIO DE JANEIRO CEP: Tel.: CEP: Tel.: MACAÉ CEP: Tel.: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

Petição - TRT15 - Ação Reflexos - Rot - contra C. D e D. D. R. S

BALTAZAR ADVOGADOS ° andar - Conjunto 814 - Barra Funda São Paulo/SP - CEP: - Fones: E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO/SP Autos n°. - PJ-e ,…

Recurso - TRT15 - Ação Reflexos - Rot - contra C. D e D. D. R. S

BALTAZAR ADVOGADOS ° andar - Conjunto 814 - Barra Funda São Paulo/SP - CEP: - Fones: E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO/SP Autos n°. , por seu…

Petição - TRT17 - Ação Sobreaviso - Atord - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho de Vitória - ES Ref.: Processo n°. MI SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA , nos autos do processo acima epigrafado, em que…

Contrarrazões - TRT17 - Ação Sobreaviso - Atord - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

RIO DE JANEIRO CEP: Tel.: CEP: Tel.: MACAÉ CEP: Tel.: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------…

Recurso - TRT17 - Ação Sobreaviso - Atord - contra M I Swaco do Brasil - Comercio, Servicos e Mineracao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. PROCESSO N° RECLAMADA: MI SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA , por sua procuradora que esta subscreve, nos…

Laudo - TRT02 - Ação Contratuais - Atord - contra Rumo

Ex.ma. Sra. Dra. Juíza Federal da 4a Vara do Trabalho de Santos/SP: Processo n°.: Reclamante: Reclamada: Rumo Logística Operadora Multimodal S/A , Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do…

Impugnação - TRT12 - Ação Adicional - Rorsum - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA: Processo n° , já devidamente qualificada junto aos presentes autos, vem, com o devido respeito e…

Termo ou Assunto relacionado