Art. 68 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 68. Da imissão de posse, caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de sua efetivação, sendo que o seu provimento importará na anulação da imissão.

Andamento do Processo n. 1101939-32.1996.403.6109 - 14/06/2018 do TRF-3

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à…
Termo/Assunto relacionado