Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).
pelo contribuinte. De acordo com o art. 923 do Decretonº3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) a escrituração... aos clientes do frigorífico, uma vez que de acordo com o art. 924 do …
. De acordo com o art. 923 do Decretonº3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) a escrituração mantida... do frigorífico, uma vez que de acordo com o art. 924 do RIR/99, caberia a …
previstas no Decreto-Lei nº 1.598/77 e na Lei nº 9.065/95, consolidadas nos artigos 247, 250, 509 e 510 do Decretonº3.000/99... do Decretonº3.000/99 (...), que seguemabaixo transcritas: (...). …
A impetrante narra que, emvirtude do aumento de seus negócios, em26 de setembro de 2019, protocolouo requerimento de revisão de estimativa de capacidade financeira, autuado sob o nº…
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRPJ E CSLL.
Desistência do agravo interno apresentada por BALANÇAS NAVARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI (ID 67907360), a qual homologo , nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil, para que produza…
, do art. 9º do DL n. 1.598 /1977 e dos arts. 923 e 924 do Decreto n. 3.000 /1999 Na parte, o recurso também não pode ser... dos arts. 9º , 14 , 112 e 142 do CTN , do art. 9º do DL n. 1.598 /1977 e …
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 22 -…