, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda, nos termos dos arts. 923 e 924, Decreto n° 3.000/1999... por ela de maneira lícita, ofende o disposto no artigo 2°, parágrafo único, incisos …
Art. 923 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99
RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).
Ônus da Prova
Andamento do Processo n. 1.323.119 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
, 14, 112 e 142 do CTN, do art. 9º do DL n. 1.598/1977 e dos arts. 923 e 924 do Decreto n. 3.000/1999 Na parte, o recurso.... 923 e 924 do Decreto n. 3.000/1999, discutindo o direito à imunidade …
Andamento do Processo n. 3000/99 - 31/01/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 22 -…
Página 3 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2018
autora. Assim, de acordo com os documentos contábeis constantes do processo administrativo, o saldo em questão refere-se a empréstimos tomados nos anos de 2000 e 2001, que não fazem parte do período…
Andamento do Processo n. 0024715-14.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2017 do TRF-3
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024715-14.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.024715-9/SP APELANTE : FUNDACAO BRASINCA ADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA : SP058673 MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA…
Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2017
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024715-14.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.024715-9/SP APELANTE : FUNDACAO BRASINCA ADVOGADO : SP062385 SALVADOR FERNANDO SALVIA : SP058673 MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA…
Página 255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2016
Alega que o valor exigido no auto de infração é muito superior ao valor calculado combase nas planilhas de glosas, que não houve fundamentação ou discriminação adequada de todas as despesas glosadas,…
Andamento do Processo n. 0056225-52.2005.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de Danos) - 19/10/2016 do TJBA
ADV: DURVAL BRANDÃO DE SALLES (OAB 8555/BA), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - Processo 0056225-52.2005.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de danos) - AUTOR:…
Página 194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2016
fundamento fático-jurídico dos registros e lançamentos relacionados aos elementos que formam a base de cálculo dos tributos devidos, pelos períodos de decadência de constituição do crédito tributário…
Página 195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2016
de 2.002, 2.003 e 2.004, de responsabilidade de suas estações de negócio (sede, matriz, domicílio fiscal centralizado, agência, filial, sucursal, etc.) estabelecidas neste Estado (v.v.g. NCPC, arts.