Artigo 923 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).
Ônus da Prova

Andamento do Processo n. 5324-3 e Nossa Caixa nº 5176-2 - 14/12/2020 do TRF-3

pelo contribuinte. De acordo com o art. 923 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) a escrituração... aos clientes do frigorífico, uma vez que de acordo com o art. 924 do …

Página 1023 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

. De acordo com o art. 923 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) a escrituração mantida... do frigorífico, uma vez que de acordo com o art. 924 do RIR/99, caberia a …

Página 2151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

previstas no Decreto-Lei 1.598/77 e na Lei 9.065/95, consolidadas nos artigos 247, 250, 509 e 510 do Decreto 3.000/99... do Decreto 3.000/99 (...), que seguemabaixo transcritas: (...). …

Página 652 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

A impetrante narra que, emvirtude do aumento de seus negócios, em26 de setembro de 2019, protocolouo requerimento de revisão de estimativa de capacidade financeira, autuado sob o nº…

Andamento do Processo n. 0003314-06.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0003314-06.2016.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a)AUTOR:FABIO CAON PEREIRA- SP234643 RÉU:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL…

Página 410 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRPJ E CSLL.

Página 1550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

Desistência do agravo interno apresentada por BALANÇAS NAVARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI (ID 67907360), a qual homologo , nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil, para que produza…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0024715-14.2010.4.03.9999 SP 2018/0168234-2

, do art. 9º do DL n. 1.598 /1977 e dos arts. 923 e 924 do Decreto n. 3.000 /1999 Na parte, o recurso também não pode ser... dos arts. 9º , 14 , 112 e 142 do CTN , do art. 9º do DL n. 1.598 /1977 e …

Andamento do Processo n. 1.323.119 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(7781) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.119 - SP (2018/0168234-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDACAO BRASINCA ADVOGADOS : MÁRIO DE BARROS DUARTE GARCIA - SP058673 ERICO BOMFIM…

Andamento do Processo n. 3000/99 - 31/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA 22 -…