Artigo 923 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).
Ônus da Prova

Publicação do processo nº 2023/0016940-6 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2283658 - RS (2023/0016940-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : IRENE DE LIMA FERREIRA ADVOGADOS : LEANDRO DE LIMA LEIVAS - RS033927 ZAHARA MOREIRA…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20173202057 3401-012.340

Processo n° 16327.720173/2020-57 Recurso Voluntário Acórdão n° 3401-012.340 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MIDWAY S.A.- CREDITO,…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX16736201010 1402-006.593

Processo n° 12448.916736/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.593 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente NOVA TRANSPORTADORA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX03688201075 1001-003.045

Processo n° 13888.903688/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão n° 1001-003.045 - 1a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente COSTA PINTO S.A. Interessado…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX13570200911 1001-003.046

Processo n° 13888.913570/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão n° 1001-003.046 - 1a Seção de Julgamento / 1a Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente COSTA PINTO S.A. Interessado…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX59234201383 1003-003.971

Processo n° 10880.959234/2013-83 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.971 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente ANACONDA INDUSTRIAL E…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX59233201339 1003-003.970

Processo n° 10880.959233/2013-39 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.970 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente ANACONDA INDUSTRIAL E…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX03918200985 2301-010.693

Processo n° 19515.003918/2009-85 Recurso Voluntário Acórdão n° 2301-010.693 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ROBERT NAJI NAHAS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX13744201576 1003-003.860

Processo n° 10880.913744/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.860 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 29 de agosto de 2023 Recorrente ERNST & YOUNG CONSULTORIA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00123201110 2202-010.166

Processo n° 10218.000123/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 2202-010.166 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente MURILO MENEZES DE FARIAS…
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