Art. 67, inc. I do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 67. A imissão de posse processar-se-á pela seguinte forma:
I - Serão intimados por meio de ofício ou telegrama os concessionários das minas limítrofes, se as houver, 8 (oito) dias de antecedência, para, por si ou seus representantes, presenciar o ato e, em especial, assistir à demarcação;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 56487 BA 2005.01.00.056487-1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO DE POSSE DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE MINÉRIO. 1. Não havendo prova alguma de resistência administrativa à …
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