Art. 59, § 2 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 59. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário à alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 2º A concessão de lavra é indivisível, e somente transmissível a quem fôr capaz de exercê-la de acôrdo com as disposições dêste Regulamento.

Página 39 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2011

A alegação de inexistência do crime de usurpação, uma vez que a área efetivamente explorada pela empresa Marbrasa Norte Mineradora Ltda pertencia à empresa do mesmo grupo econômico, a Marbrasa…

Página 181 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2011

existência de nulidade processual, uma vez que o Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, não observando a prerrogativa do réu que é primário e tem bons…
Termo/Assunto relacionado