Artigo 2 da Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
Art. 2º O fator de reajustamento salarial a que se refere o artigo anterior será obtido multiplicando-se os seguintes fatores parciais:
a) a média aritmética dos coeficientes de atualização monetária dos salários dos últimos doze meses;
b) o coeficiente correspondente à metade do resíduo inflacionário previsto para um período de doze meses, fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
c) o coeficiente correspondente à participação no aumento da produtividade da economia nacional do ano anterior, fixado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
d) o quociente obtido entre o coeficiente relativo à metade da taxa de inflação efetivamente verificada no período de vigência do antigo salário e o correspondente à metade do resíduo inflacionário usado na determinação deste salário.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004167-05.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004167-05.2022.4.03.6104 POLO ATIVO PROJEXE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003206-89.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003206-89.2022.4.03.6128 POLO ATIVO LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL AVILA THIERS VIEIRA | 312970/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003206-89.2022.4.03.6128…

Intimação do processo N. 50031583320224036128 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003158-33.2022.4.03.6128 POLO ATIVO MAXHOPPER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA | 390763/SP LEONARDO THEON DE MORAES | 330140/SP…

Intimação do processo N. 50002069620224036123 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000206-96.2022.4.03.6123 POLO ATIVO STIELETRONICA ISOLADORES SA ADVOGADO(A/S) WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA | 45744/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000206-96.2022.4.03.6123 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001064-30.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001064-30.2022.4.03.6123 POLO ATIVO SUPERMERCADO CIAMDRIGHI LTDA ADVOGADO(A/S) ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO | 191958/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - TJSP - Ação Teto Salarial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° Autor: Réu: DO SEGURO SOCIAL - INSS O DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, por…

Petição - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo n° 1001649492014260565 Autor: Réu: O , autarquia federal, por seu procurador do quadro…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000737-82.2015.8.16.0122 - Disponibilizado em 28/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000737-82.2015.8.16.0122 POLO ATIVO FABIO JUNIOR CHOMA POLO PASSIVO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A/S) AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR | 80317/PR MILTON LUIZ…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - de Mollo e Silva Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. 01 - , brasileiro, casado, industriário, nascido em 06.07.1963, filho de , portador do RG n° - 7, CPF ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-19.2021.4.04.0000 XXXXX-19.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-19.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE: ZORAIDA LUIZ CEOLIN LOTTICI…