Artigo 2 da Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
Art. 2º O fator de reajustamento salarial a que se refere o artigo anterior será obtido multiplicando-se os seguintes fatores parciais:
a) a média aritmética dos coeficientes de atualização monetária dos salários dos últimos doze meses;
b) o coeficiente correspondente à metade do resíduo inflacionário previsto para um período de doze meses, fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
c) o coeficiente correspondente à participação no aumento da produtividade da economia nacional do ano anterior, fixado pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
d) o quociente obtido entre o coeficiente relativo à metade da taxa de inflação efetivamente verificada no período de vigência do antigo salário e o correspondente à metade do resíduo inflacionário usado na determinação deste salário.

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 02/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Órgão julgador colegiado: 3a Seção Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 05/09/2019 Valor…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Órgão julgador colegiado: 3a Seção Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 05/09/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Compensação de Upl do Brasil Indústria e Comercio de Insumos Agropecuários

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Franca Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Contribuições Sociais,…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 04/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 15/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Salário-Educação de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

31/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA,…