Art. 22, § 1 da Lei 7183/84

Lei nº 7.183 de 05 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos: (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027491-74.2012.404.7000 PR 5027491-74.2012.404.7000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50274917420124047000 PR 5027491-74.2012.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027491-74.2012.404.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LUIZ SERGIO SARNOSKI ADVOGADO : EVANDRO JOECI BORGES APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC…

Página 147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2013

Como causa de pedir aduz, em síntese, que foi autuada por suposta violação da infração capitulada no art. 302, II, alínea “p” do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tal capitulação foi equivocada,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201151010085678

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 540371 2011.51.01.008567-8 1 Nº CNJ : 0008567-65.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : DS AIR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 201151010085678 RJ 2011.51.01.008567-8

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 540371 2011.51.01.008567-8 1 Nº CNJ : 0008567-65.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : DS AIR TAXI AEREO LTDA ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado