Artigo 1 da Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
Art. 1º Nos reajustamentos salariais efetuados, a partir de 1º de janeiro de 1975, pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pela Secretaria de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho, bem como pela Justiça do Trabalho nos processos de dissídio coletivo, o novo salário será determinado multiplicando-se o anteriormente vigente pelo fator de reajustamento salarial, calculado na forma do disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Todos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no "caput" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.205, de 1975)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004167-05.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004167-05.2022.4.03.6104 POLO ATIVO PROJEXE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003206-89.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003206-89.2022.4.03.6128 POLO ATIVO LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL AVILA THIERS VIEIRA | 312970/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003206-89.2022.4.03.6128…

Intimação do processo N. 50031583320224036128 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003158-33.2022.4.03.6128 POLO ATIVO MAXHOPPER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) RAPHAEL OLIVEIRA FERREIRA DE TOLEDO PIZA | 390763/SP LEONARDO THEON DE MORAES | 330140/SP…

Intimação do processo N. 50002069620224036123 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000206-96.2022.4.03.6123 POLO ATIVO STIELETRONICA ISOLADORES SA ADVOGADO(A/S) WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA | 45744/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000206-96.2022.4.03.6123 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001064-30.2022.4.03.6123 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001064-30.2022.4.03.6123 POLO ATIVO SUPERMERCADO CIAMDRIGHI LTDA ADVOGADO(A/S) ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO | 191958/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - de Mollo e Silva Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. 01 - , brasileiro, casado, industriário, nascido em 06.07.1963, filho de , portador do RG n° - 7, CPF ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-19.2021.4.04.0000 XXXXX-19.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-19.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE: ZORAIDA LUIZ CEOLIN LOTTICI…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004156-86.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004156-86.2021.4.03.0000 POLO ATIVO AGROPECUARIA TUIUTI S.A. ADVOGADO(A/S) TIAGO DE OLIVEIRA | 324823/SP MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES | 188544/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL DE SANTOS/SP. Processo n° SANTOS , por seus procuradores, nos autos do processo em epígrafe, que move face a LTDA. , vem à presença de V.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002557-45.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 13/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002557-45.2017.4.03.6110 POLO ATIVO DROGARIA SÃO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002557-45.2017.4.03.6110 AUTOR:…

Termo ou Assunto relacionado