Artigo 1 da Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
Art. 1º Nos reajustamentos salariais efetuados, a partir de 1º de janeiro de 1975, pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pela Secretaria de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho, bem como pela Justiça do Trabalho nos processos de dissídio coletivo, o novo salário será determinado multiplicando-se o anteriormente vigente pelo fator de reajustamento salarial, calculado na forma do disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Todos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no "caput" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.205, de 1975)

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 02/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Órgão julgador colegiado: 3a Seção Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 05/09/2019 Valor…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Órgão julgador colegiado: 3a Seção Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 05/09/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Compensação de Upl do Brasil Indústria e Comercio de Insumos Agropecuários

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Franca Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Contribuições Sociais,…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 04/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 15/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Salário-Educação de Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

31/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA,…

Termo ou Assunto relacionado