Artigo 1 da Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Lei nº 6.147 de 29 de Novembro de 1974

Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
Art. 1º Nos reajustamentos salariais efetuados, a partir de 1º de janeiro de 1975, pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pela Secretaria de Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho, bem como pela Justiça do Trabalho nos processos de dissídio coletivo, o novo salário será determinado multiplicando-se o anteriormente vigente pelo fator de reajustamento salarial, calculado na forma do disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Todos os salários superiores 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no "caput" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.205, de 1975)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007241-04.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007241-04.2021.4.03.6104 POLO ATIVO TERRACOM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO CARLONE FIGUEIREDO | 233229/SP Autos nº 5007241-04.2021.4.03.6104 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005670-23.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005670-23.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TECAR TECNOLOGIA EM CARGAS EIRELI ADVOGADO(A/S) FELIPE SIMONETTO APOLLONIO | 206494/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005670-23.2021.4.03.6128…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005258-92.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005258-92.2021.4.03.6128 POLO ATIVO MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Execução Fiscal - 0001194-66.2017.4.03.6128 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001194-66.2017.4.03.6128 POLO PASSIVO BENTECH LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO VERISSIMO | 279144/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001194-66.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006779-47.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006779-47.2021.4.03.6104 POLO ATIVO TRANSLUC TRANSPORTADORA SAO LUCAS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO CARLONE FIGUEIREDO | 233229/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros de Rosenberger Domex Telecomunicações contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004858-78.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004858-78.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TRANSPORTADORA PRINT LTDA ADVOGADO(A/S) MIRIAM COSTA FACCIN | 285235/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004858-78.2021.4.03.6128 / 1ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5000234-20.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000234-20.2018.4.03.6183 POLO ATIVO EDY ALEXANDRE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 -…

Intimação - Apelação Cível - 5000545-62.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000545-62.2020.4.03.6111 POLO PASSIVO JOSE DE MAZZI ADVOGADO(A/S) MURILO GURJAO SILVEIRA AITH | 251190/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5005508-96.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005508-96.2017.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA ESMERALDA DA SILVA GIRAO ADVOGADO(A/S) LUCIANO MARCIO DOS SANTOS | 31022/PR LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF | 327342/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado