Art. 58 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 58. Quando o melhor conhecimento da jazida, obtido durante os trabalhos de lavra, justificar mudança no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação.

Página 152 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2011

Geraldo e João Batista. Neste mesmo sentido, os próprios réus confirmaram em Juízo que administravam a referida empresa: “juntamente com seu sócio, JOÃO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA, sempre exerceu a…

Página 182 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2011

regulamenta o Código de Mineração: Art. 59. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário à alienar ou gravar, na forma da…
Termo/Assunto relacionado