Artigo 6 da Lei nº 4.725 de 13 de Julho de 1965

Lei nº 4.725 de 13 de Julho de 1965

Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Art. 6º Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo.
§ 1º O Tribunal Superior do Trabalho poderá suspender a execução da decisão do Tribunal Regional, na pendência de julgamento de recurso, a requerimento do vencido, fundamentadamente, VETADO
(Revogado)
.
(Revogado)
§ 1º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 4.903, de 1965)
§ 2º O Tribunal "ad quem" deverá julgar o recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogàvelmente.
§ 3º O provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado.

Petição Inicial - Ação Reajuste Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, solteira, Assistente Administrativo, nascida em 23/07/1979, inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora do RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Reajuste Salarial

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TRT10 • 0000080-74.2021.5.10.0017 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ACum 0000080-74.2021.5.10.0017 RECLAMANTE: JAIR SILVA DA SILVA RECLAMADO:…

Andamento do Processo n. 0000680-34.2021.5.10.0005 - ATOrd - 31/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000680-34.2021.5.10.0005 RECLAMANTE SAULO CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO VICKI ARAUJO PASSOS ARDILES (OAB: 28547/DF) RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 31 de Dezembro de 2021

Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MELISSA BARBOSA GONCALVES DOMENICO, em 13 de dezembro de 2021. DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, em…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Dissídio Coletivo Relator: LIANA CHAIB Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Dissídio Coletivo Relator: LIANA CHAIB Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/03/2021 Valor da causa:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 616-64.2019.5.08.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMIGM/igm EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA EM DISSÍDIO COLETIVO – ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Não é exigível…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 6745-90.2019.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMAAB/gs/ RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A SUA INSTAURAÇAO. No caso, o…

TRT10 • 0000672-24.2021.5.10.0016 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000672-24.2021.5.10.0016 RECLAMANTE: LEANDRO CAMILO DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

Termo ou Assunto relacionado