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24 de abril de 2019
Decreto nº 3.197 de 05 de Outubro de 1999

Decreto 3197/99

Decreto nº 3.197 de 05 de Outubro de 1999

Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204560820145040401

da OIT, ratificada pelo Brasil em 1981, e cuja vigência foi conferida pelo Decreto 3.197/99, que dispõe em seu art. 11... da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1981 , e cuja vigência foi conferida pelo Decreto 3.197/99, que dispõe... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REC...

Pg. 3592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

, sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção... a necessidade de afastamento no período laboral (das 05h às 14h18min) (grifei), nem justificativa para que o atendimento tenha..., o empregado dispensado por justa causa não tem direito às féri...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4822420135120004

específica sobre o tema. O Decreto n.º 3.197, de 5 de outubro de 1999, que promulga a Convenção no 132 da Organização..., estando até hoje em plena vigência. Consoante depreende-se do art. 1.º do Decreto 3.197/1999, acima transcrito.... INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CPC/1973. DESPEDIDA POR J...

Andamento do Processo n. 1002287-62.2017.5.02.0382 - RTOrd - 05/04/2019 do TRT-2

e promulgada através do Decreto 3.197 pelo Presidente da República, quando entrou em vigor no ordenamento pátrio, conferiu... o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91, o qual determina que a contribuição...Andamento do Processo n. 1002287-62.2017.5.02.0382 - RTOrd - 05/04/2019 do ...

Inteiro Teor. 10007236920185020202 SP

a vigência da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), o empregado dispensado por justa causa não tem direito... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT 1000723-69.2018.5.02.0202 - 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 1. RECORRENTE... CONSTITUCIONAL. CONVENÇAO 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS....

Inteiro Teor. 10004815520185020382 SP

do Decreto 3.197 pelo Presidente da República, quando entrou em vigor no ordenamento pátrio, conferiu aos empregados..., portanto, em data posterior à vigência da Convenção 132 da OIT, que se deu com a publicação do Decreto 3.197 de 15.10.99... em 19.11.03, portanto, em data posterior à vigência da Convenção 132 da...

Inteiro Teor. 243097420175240106

do Decreto 3.197/1999. No entanto, não houve alteração do entendimento sedimentado no verbete sumular acima transcrito... da OIT, devidamente incorporada ao nosso ordenamento pelo decreto n. 3.197/99 " (ID 1eb99b1 - Pág. 2). Irresignada, pugna... prevalece mesmo após a ratificação da Convenção 132 da OIT pelo Decre...

Inteiro Teor. : RTOrd 685020195210041

. 3.197/1999. (TRT 21ª Reg., 2ª T., ROPS 0000810-06.2016.5.21.0001, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT..., está em consonância com o art. 7º, Parágrafo 2º, da Convenção . 132 da OIT, ratificada pelo Brasil mediante o Decreto... com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. [7] Rec...

Inteiro Teor. : RTSum 538920195210006

da OIT, ratificada pelo Brasil mediante o Decreto . 3.197 /1999. (TRT 21ª Reg., 2ª T., ROPS 0000810-06.2016.5.21.0001, Rel... da Súmula n.º 450 do TST; ao final, pede a reforma da sentença, "deferindo em todos os últimos 05 (cinco) anos não prescritos... Maria Barbalho Simonetti, conforme Ato TRT - GP 053/2019. N...

Inteiro Teor. : ARR 5296120135040831

)" . A propósito, tal verbete foi aprovado posteriormente à expedição do Decreto 3.197/99, que internalizou a referida Convenção... DA RECLAMADA - LEI 13.015/2014 - COMPENSAÇAO DE JORNADA . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância... de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVIS...

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