Artigo 905 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 905. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140, § 1º, Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, Lei nº 4.154, de 1962, art. 7º, e Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º ).
Reexame de Período já Fiscalizado

Intimação - Apelação Cível - 0013823-35.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013823-35.2012.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL MARCON PARRA | 233073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2023 PODER…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20393201295 1201-005.888

Processo n° 10920.720393/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1201-005.888 - 1a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente CODEL FRIGORÍFICO,…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02744200839 1402-006.387

Processo n° 13896.002744/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.387 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente O2 PRODUCOES ARTISTICAS…
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Petição - TRF03 - Ação Impostos - Procedimento Comum Cível - de EMS contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

SP JUNDIAI DRF Fl. 559 SP JUNDIAI DRF Fl. 560 TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 11 Identificação do Procedimento Número do Procedimento Fiscal Código de Acesso .00164 Objeto do Procedimento Tributo…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5024607-84.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024607-84.2019.4.03.6182 POLO ATIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) GABRIEL ALVES BARROS | 399761/SP GABRIELA COELHO TORRES | 185940/MG GUILHERME CAMARGOS QUINTELA | 304604/SP…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Suspensão da Exigibilidade (5987) Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) • XXXXX-65.2009.4.01.3700 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/05/2022 Número: XXXXX-65.2009.4.01.3700 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 04/09/2009 Valor da causa: R$ 1.000,00 Processo…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20047201808 1301-005.707

Processo n° 13830.720047/2018-08 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-005.707 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente RADIO DIRCEU DE…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20045201819 1301-005.706

Processo n° 13830.720045/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-005.706 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente RADIO DIARIO FM DE…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20043201811 1301-005.705

Processo n° 13830.720043/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-005.705 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente CMN - CENTRAL MARILIA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20041201822 1301-005.704

Processo n° 13830.720041/2018-22 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-005.704 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente EDITORA DIARIO -…
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