Art. 173 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 173. Será obrigatória a divulgação de todos os atos da administração das instituições de previdência social, através de um Boletim de Serviço, de acôrdo com o que a respeito dispuser o regulamento desta lei.

Andamento do Processo n. 0551920-20.1997.403.6182 - 27/06/2016 do TRF-3

0551920-20.1997.403.6182 (97.0551920-0) - INSS/FAZENDA (Proc. 403 - RUBENS DE LIMA PEREIRA) X ACCENTURE DO BRASIL LTDA (SP088368 - EDUARDO CARVALHO CAIUBY E SP330249 - FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO)…

Página 398 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2016

0551920-20.1997.403.6182 (97.0551920-0) - INSS/FAZENDA(Proc. 403 - RUBENS DE LIMA PEREIRA) X ACCENTURE DO BRASIL LTDA(SP088368 - EDUARDO CARVALHO CAIUBY E SP330249 - FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 259262 PE 0026142-31.2001.4.05.0000

AC 259262/PE (2001.05.00.026142-2) APTE : EMPRESA DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ADV/PROC : AMAURI MORAES DE MOURA APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : MARIA DE FATIMA LIMA VA…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .
Termo/Assunto relacionado