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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988

Art. 111A, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2018

2584/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 indeferido por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assevera que a decisão objeto da

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/10/2018

2584/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 Decisão Monocrática Processo Nº Rcl-1000734-79.2018.5.00.0000 Relator LELIO BENTES CORREA

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10005139620185000000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação RECLAMAÇAO (1202) Nº 1000513-96.2018.5.00.0000 RECLAMANTE: GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Andamento do Processo n. 1000513-96.2018.5.00.0000 - CorPar - 05/10/2018 do TST

Processo Nº CorPar-1000513-96.2018.5.00.0000 Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA REQUERENTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CAROLINA CABRAL MORI (OAB: 46709/DF) REQUERIDO

Andamento do Processo n. 1000513-96.2018.5.00.0000 - CorPar - 05/10/2018 do TST

Processo Nº CorPar-1000513-96.2018.5.00.0000 Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA REQUERENTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CAROLINA CABRAL MORI (OAB: 46709/DF) REQUERIDO

Andamento do Processo n. 1000513-96.2018.5.00.0000 - CorPar - 05/10/2018 do TST

Processo Nº CorPar-1000513-96.2018.5.00.0000 Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA REQUERENTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CAROLINA CABRAL MORI (OAB: 46709/DF) REQUERIDO

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2018

Tribunal Superior do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira Presidente Ministro Renato de Lacerda Paiva Vice-Presidente Ministro Lelio Bentes Corrêa Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2018

2576/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 Nesse contexto, determino a reautuação do feito como reclamação -Rcl. Após, redistribua-se no

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2018

2576/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 Após, redistribua-se no âmbito do Órgão Especial, nos termos dos art. 79, inc. I, do Regimento

Andamento do Processo n. 1000658-55.2018.5.00.0000 - Rcl - 14/09/2018 do TST

Processo Nº Rcl-1000658-55.2018.5.00.0000 Relator EMMANOEL PEREIRA RECLAMANTE SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE TERESINA ADVOGADO CAROLINE TERTO FORTES RAPOSO(OAB: 10412/PI) ADVOGADO

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