Art. 162 da Lei 3807/60

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 162. Aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos.

Página 4264 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

Autos distribuídos inicialmente à 2ª Vara Federal desta Subseção. Gratuidade de justiça deferida à fl. 158. Citado, o INSS apresentou contestação às fls. 161/176, sustentando, em síntese, que os...

Página 4300 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

Aposentadoria proporcional pela regra transitória do artigo 9º, § 1º, da EC n.º20/98, se contasse com 53 anos de idade (homem) e mais 40% (quarenta por cento) do tempo de contribuição que faltava em...

Andamento do Processo n. 0161813-62.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 01/08/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0161813-62.2017.4.02.5104 Número antigo: 2017.51.04.161813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0209177-30.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 01/08/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0209177-30.2017.4.02.5104 Número antigo: 2017.51.04.209177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 3174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

especial, prestado após essa data, em tempo de serviço comum. Consigna, ainda, que a parte autora não reúne os requisitos legais para concessão do benefício, uma vez que não atingiu o tempo mínimo de...

Página 6023 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

AUTOR: GILMAR MENEZES DE BARROS ADVOGADO: RJ176967 - ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA CLASSE: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA...

Página 6032 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário mediante o reconhecimento e conversão em tempo comum de período que alega ter laborado em condições especiais. Requer...

Página 6039 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

condições sob as quais o trabalho é prestado”. Esse benefício somente será concedido quando comprovado o efetivo trabalho durante 15, 20 ou 25 anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a...

Página 4360 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

A aposentadoria especial é definida por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior como “uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste em função das peculiares...

Andamento do Processo n. 0145498-56.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0145498-56.2017.4.02.5104 Número antigo: 2017.51.04.145498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

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