Artigo 162 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 162. Aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos segurados facultativos.

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA- SP , brasileiro, casado, agente de endemias, portador do RG n° expedido em 02.04.2015,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO Proc. n.° , brasileiro, casado, servidor público, portador de Rg n.° , CPF n.° , residente e domiciliado na…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo(a). Sr(a). Dr(A). Juiz(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP Processo n° Autor (a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de Direito Público,…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo(a). Sr(a). Dr(A). Juiz(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP Processo n° Autor (a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de Direito Público,…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/05/2022 Número: XXXXX-73.2022.4.01.3820 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: XXXXX-73.2022.4.01.3820 - SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: XXXXX-73.2022.4.01.3820 - SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: XXXXX-73.2022.4.01.3820 - SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: XXXXX-73.2022.4.01.3820 - SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-73.2022.4.01.3820 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: XXXXX-73.2022.4.01.3820 - SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Termo ou Assunto relacionado