Artigo 3 do Decreto nº 3.168 de 14 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.168 de 14 de Setembro de 1999

Promulga a Convenção no 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genébra, em 29 de outubro de 1976.
Artigo 3 1. A gente do mar a que se aplica a presente convenção terá direito a férias remuneradas anuais de uma duração mínima determinada.
2. Todo Membro que ratificar a presente convenção deverá especificar a duração das férias anuais em declaração anexa à sua ratificação.
3. A duração das férias não deverá em nenhum caso ser superior a trinta dias civis por um ano de serviço.
4. Todo Membro que ratificar a presente convenção poderá informar ao Diretor-Geral do Bureau Internacional do Trabalho, por uma declaração ulterior, que ele aumentará a duração das férias definidas, no momento de sua ratificação.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000846-26.2013.5.01.0481 RJ

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