Art. 47 do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 47. Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como emprêsa de mineração, poderão habilitar-se à concessão de lavra, que não ficará sujeita a restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma pessoa jurídica.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50051701920154047201 SC 5005170-19.2015.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481142 PE 2013/0239536-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ …

Andamento do Processo n. 2013/0239536-6 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(4363) RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.142 - PE (2013/0239536-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINERADORA CANHOTINHO LTDA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO SALES CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ…

Página 4758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

Inconformados, JOSÉ LUCIANO e MINERADORA interpuseram, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 11/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50132019620134047201 SC 5013201-96.2013.4.04.7201

e apresentação de documentos. Diante da exigência estabelecida no art. 47 do Decreto n. 62.934 , de 1968, e do art. 38 do Decreto... Alegre/SC, sem a devida autorização, incidindo nas penas do artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50212993720164040000 5021299-37.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021299-37.2016.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MARIO ISSAMU TAGUCHI ADVOGADO : FRANCIELE BALBINOTTI AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021299-37.2016.404.0000 5021299-37.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação ordinária, ajuizada por Mário Issamu Taguchi em face do Departamento Nacional de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14019855320168120000 MS 1401985-53.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2016 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1401985-53.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14098697020158120000 MS 1409869-70.2015.8.12.0000

, mediante a cessão para a empresa de que são sócios, dando conta, assim, de atender à exigência do art. 47 do Decreto . 62.934 /1968... "Conforme estabelecem os artigos 55 do Decreto-lei 227 …

Termo ou Assunto relacionado