Art. 46, inc. II, "a" do Decreto 62934/68

Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968

Aprova o Regulamento do Código de Mineracao
Art. 46. Na outorga da lavra serão observadas as seguintes condições:
Parágrafo único. Considera-se satisfeita a condição referida no inciso I:
a) a jazida pesquisada pelo D.N.P.M. e considerada como aproveitável técnica e econômicamente;
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