Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Art. 7o O indulto previsto neste Decreto não alcança os:
I - condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…

[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011316-59.2019.8.26.0320 SP 0011316-59.2019.8.26.0320

8.072/90, sendo inviável, portanto, a comutação de pena à luz do Decreto presidencial 3.226/99 (art. 7º, inciso I.... Nos termos do art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/1999, e do art.2º, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000137-80.2018.8.26.0509 SP 0000137-80.2018.8.26.0509

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2020.0000528668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000137-80.2018.8.26.0509, da…

Página 1373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

que trabalha, estuda e se dedica à leitura. Como seria calculado o tempo de remição pela leitura? Quantidade de páginas ou quantidade de obras inteiras? A Lei de Execução Penal igualmente não se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008456-31.2018.8.26.0996 SP 0008456-31.2018.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000902303 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 0008456-31.2018.8.26.0996 Relator(a): JOSÉ RAUL GAVIAO…

Página 1415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

nº 152/88, HC nº 205627/RS, HC nº 254159/RS e HC nº 70182/RJ) e Tribunal de Justiça bandeirante (Agravo em execução nº 990.10.261244-9 e nº 491505-3/3). Seguindo a mesma trilha, assim já decidiu esta…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9003990-60.2018.8.26.0050 SP 9003990-60.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000489025 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 9003990-60.2018.8.26.0050 Relator(a): José Raul Gavião…

Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

democráticos há de se assegurar a igualdade de oportunidades, e nada mais capaz para propiciar essa igualdade do que o estudo. Haveria algum óbice para, com vista ao disposto no artigo 126 da Lei de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003024-04.2018.8.26.0520 SP 0003024-04.2018.8.26.0520

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000480116 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 0003024-04.2018.8.26.0520 Relator(a): José Raul Gavião…

Termo ou Assunto relacionado