Artigo 7 do Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.
Art. 7o O indulto previsto neste Decreto não alcança os:
I - condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
II - condenados pelos crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo;
III - condenados que, embora solventes, tenham deixado de reparar o dano;
IV - condenados por roubo com emprego de arma de fogo;
V - condenados por roubo que tenham mantido a vítima em seu poder ou de outra forma restringido sua liberdade.
Parágrafo único. As restrições deste artigo, do § 1o do art. 1o e do art. 3o deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do art. 1o.
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/0300022-0 RG: 841520003-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…

[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/0300022-0 RG: 841520003-3 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…

[Modelo] Agravo à Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 000000/04881-1 Rg: , já qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, não se…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. VEP: 000000/0000080-5 RG: , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. VEP: 000000/0000080-5 RG: , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado, não se…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. VEP: 10000006/048000-1 RG: 04138326- 6 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado,…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. VEP: 10000006/048000-1 RG: 04138326- 6 , já qualificado nos autos, vem, pelo Defensor Público infra assinado,…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 meses

Modelo | Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/01048-2 RG 03005027-6 LUIZ ALBERTO SABINO COSTA , vem pela Defensoria Pública, não se conformando com a…

[Modelo] Agravo em Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CES 2002/01048-2 RG 03005027-6 LUIZ ALBERTO SABINO COSTA , vem pela Defensoria Pública, não se conformando com a…

Termo ou Assunto relacionado